0159139-23.2026.3.00.0000

Todavia, a aplicação desse entendimento deve observar as particularidades da hipótese em exame. A ação de que trata o incidente foi proposta em 2021 perante o Juízo de Curitiba - PR, foro em que então residiam os genitores. No curso da demanda, um dos filhos atingiu a maioridade, remanescendo controvérsia apenas quanto à filha adolescente, posteriormente transferida para Joinville -SC com a genitora.

Entretanto, quando sobreveio o declínio da competência, o feito já se encontrava em estágio processual avançado. Consta dos autos que houve regular saneamento, produção das provas necessárias, realização de estudo psicossocial, apresentação de alegações finais e conclusão para sentença.

Nessas circunstâncias, a remessa dos autos a outro juízo não atende, necessariamente, ao princípio do melhor interesse da adolescente. Ao contrário, tende a retardar a solução definitiva da controvérsia, com possível repetição de atos processuais já praticados e perda do proveito da instrução realizada.

Cumpre destacar que o Juízo de Curitiba - PR acompanhou integralmente a tramitação do feito, presidiu a fase instrutória e manteve contato direto com os genitores, com os elementos psicossociais produzidos e com o conjunto probatório formado, encontrando-se, por isso, em melhores condições para proferir julgamento célere e qualificado.

Em situação semelhante, esta Corte já decidiu:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS MENORES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA PERANTE O JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE, DO FORO DE QUEM EXERCIA REGULARMENTE A GUARDA DAS CRIANÇAS. PROCESSO PRONTO PARA SENTENÇA. POSTERIOR MUDANÇA PROVISÓRIA DE DOMICÍLIO DA GENITORA QUE EXERCIA A GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). HIPÓTESE QUE RECOMENDA SOLUÇÃO DIVERSA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 383/STJ.

1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado da Súmula 383/STJ.

2. A ação de modificação de guarda teve sua instrução devidamente concluída perante o d. Juízo do foro de quem exercia regularmente a guarda dos menores, após a realização de duas audiências de instrução, com o depoimento pessoal dos genitores das crianças, oitiva dos próprios menores, das testemunhas arroladas por ambas as partes, além da realização de todo o estudo psicossocial dos infantes, essencial para o devido julgamento de feitos dessa natureza.

3. Após a informação da mudança provisória do domicílio da mãe e dos menores exatamente no momento processual anterior à prolação da sentença, o d. Juízo originário da causa declinou da competência.

4. Em razão das peculiaridades do caso concreto, é recomendável solução diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

5. Levando-se em consideração os interesses dos menores envolvidos na questão, não resta dúvida de que o juízo que presidiu toda a instrução processual possui melhores condições de avaliar e decidir a controvérsia, pois interagiu diretamente com as crianças, seus pais e testemunhas que conviviam com os menores. Esta conclusão atende melhor o primado da preservação dos interesses dos infantes.

6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA - PB. (CC 126.555/SP, Segunda Seção, DJe 4/9/2014)

Assim, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado.

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA - PR.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE JOINVILLE - SC (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMILIA DE CURITIBA - PR (SUSCITADO)

Advogado

LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS (OAB 61044/PR)