0159185-12.2026.3.00.0000

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (REQUERIDO), 1. ZILDA MOREIRA NASCIMENTO (REQUERENTE)

Advogados

RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GÉRSON LIMA DUARTE (OAB 221381/SP)

Assim delimitada a questão, observo, inicialmente, que, nos termos dos arts. 1.027, § 2º, e 1.029, § 5º, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo (que não foi deduzido nos autos) somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo que, no presente caso, é incontroverso que o especial, a despeito de interposto, encontra-se suspenso nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, em razão da afetação do RESP 1.585.736/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), nos termos da decisão de fl. 749.

Diante disso, fica inviabilizada, a análise, por esta Corte de qualquer pretensão cautelar, questão que deve ser pleiteada junto ao Tribunal de origem, que é o competente para a análise do pedido, providência, a propósito, adotada pela ora requerente em 10.3.2026 (fls. 779-784), há mais de dois meses, portanto, sem que tenha ela fornecido informação alguma sobre o exame dessa pretensão.

Verifico, de outra parte, que o pedido de tutela cautelar antecedente somente deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que, a um primeiro exame, considero não caracterizados no caso presente.

Isso se diz porque os elementos dos autos demonstram que a liminar foi deferida para autorizar os depósitos judiciais das parcelas devidas (fls. 358-365), tendo sido juntadas cópias de diversos pedidos e guias de pagamento feitas pela ora requerente desde o ano de 2013, podendo ser citados a título de exemplo os documentos de fls. 396-399, dos quais se pode inferir que o plano de saúde encontrava-se ativo, não tendo sido apresentada pela requerente informação alguma que demonstre o contrário.

Acrescento que a solicitação do exame que a requerente alega ter sido negada pela operadora e teria revelado que o plano de saúde estaria cancelado foi realizada em 26.12.2015, a não sendo crível que, passados mais de dez anos, a requerente não tivesse adotado providência alguma para restabelecer o contrato de assistência à saúde.

Ressalto, a propósito, que a operadora do plano de saúde protocolou petição perante o Tribunal de origem, no dia 10.5.2023, afirmando que "não vem realizando o pagamento das mensalidades, ou mesmo apresentando a comprovação de que os valores vêm sendo depositados nos autos", do mesmo modo, sem inconformismo algum da ora requerente, circunstância que, associada à pretensão deduzida na inicial de obter autorização para efetivar depósitos judiciais devidos, revela a real possibilidade de a requerente ter suspendido, por livre escolha, os pagamentos das mensalidades do plano de saúde e demonstra, uma vez mais, a necessidade de a pretensão ser examinada pelo Tribunal de origem, à luz de todos os elementos dos autos.

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI