0159873-08.2025.3.00.0000

4. Conjunto probatório dos autos revela ser inconteste a edificação de estrututa de um aviário, que, por sua vez, não se encontra mais em atividade, de forma que, também sob o viés da finalidade pública do encargo estabelecido pela Administração não se vislumbra o cumprimento da exigência que condiciona a doação do bem à empresa, considerando que a finalidade da contrapartida da área estava direcionada ao desenvolvimento e fomento econômico do município pela instalação da referida empresa na região. Reforma da sentença que se impõe.

5. Sucumbência redefinida, nos termos do art. 85, §2º do CPC, o que decorre logicamente do acolhimento da pretensão recursal.

APELAÇÃO PROVIDA.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte para determinar que o valor da condenação em honorários sucumbenciais incida sobre o valor atualizado da causa, observando-se o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, no percentual mínimo.

Novos aclaratórios foram opostos, mas rejeitados.

Diante disso, a ora requerente interpôs recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 555 e 562 do CC; e 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Sustentou, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao deixar de analisar a deficiência da notificação extrajudicial. Aduziu, ainda, ter cumprido o encargo por muitos anos sem nenhuma mora, sendo que a notificação extrajudicial não estipulou prazo razoável para o cumprimento do encargo alegadamente descumprido.

Negado seguimento ao recurso, foi interposto o agravo ao qual se pretende a concessão do efeito suspensivo.

No tocante à probabilidade do direito, alega que "o cerne da discussão é eminentemente federal e diz respeito à aplicação dos arts. 555 e 562 do Código Civil, especialmente quanto aos requisitos legais para a revogação de doação com encargo e à necessidade de constituição em mora da donatária", sendo que "não houve inadimplemento do encargo por parte da donatária, pois restou reconhecido que a Peticionante efetivamente construiu o aviário moderno, conforme estipulado na legislação municipal" (e-STJ, fl. 10).

Assevera, também, estar comprovado o perigo na demora da prestação jurisdicional, pois foi distribuído cumprimento provisório de sentença perante o Juízo de primeiro grau, requerendo a revogação da doação e a reversão imediata do imóvel ao patrimônio público.

Em arremate, afirma estarem presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Brevemente relatado, decido.

Registre-se, de início, que, segundo a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência.

No presente juízo de cognição sumária, tem-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência.

Importante consignar que o art. 562 do CC determina "a doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida".

Portanto, inexistindo prazo para o cumprimento da contraprestação, o doador deverá, em sua notificação judicial ou extrajudicial, fixar prazo para execução do encargo e, somente em caso de inadimplemento, haverá a revogação da doação.

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DONATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA.

1. Controvérsia acerca da correta interpretação do art. 562 do Código Civil, notadamente a possibilidade da utilização da notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento do encargo no contrato de doação modal em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação.

2. A inexecução do encargo assumido pelo donatário em face do doador como condição para a celebração da doação onerosa poderá ensejar a sua revogação. 3. Não previsto prazo determinado para o cumprimento da contra-prestação, o doador, mediante notificação judicial ou extrajudicial, na forma do art. 397 do CCB, pode constituir em mora o donatário, fixando-lhe prazo para a execução do encargo, e, restando este inerte, ter-se-á por revogada a doação.

4. Doutrina acerca do tema.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp n. 1.622.377/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

No caso dos autos, ao menos nessa análise perfunctória da questão, os elementos colocados à disposição indicam que esse requisito não foi observado, isto é, não houve a estipulação do aludido prazo para que a donatário pudesse executar o encargo e ilidir sua mora, de modo que há probabilidade do direito aduzido.

Quanto ao periculum in mora, também está devidamente comprovado, haja vista que o cumprimento provisório de sentença poderá, de maneira concreta, implicar a reversão do imóvel ao patrimônio público, o que tornaria ineficaz eventual decisão em sentido contrário.

Ante o exposto, defiro o pedido para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela ora requerente.

Publique-se.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE