Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (OAB 0000000/DF)
HC 1001592/PE (2025/0160108-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:A K M DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:M G DA S
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de A K M DOS S e M G DA S – condenados por roubo circunstanciado e corrupção de menores a 9 anos de reclusão e 200 dias-multa –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (fls. 9/28), não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena, especificamente na terceira fase, alegando ilegalidade na aplicação de duas causas de aumento sem fundamentação concreta (fls. 4/6), na condenação proferida na Ação Penal n. 0000208-09.2021.8.17.5980 (fls. 71/80, da Vara Única da comarca de Condado/PE).
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois a pretensão de afastamento da aplicação cumulativa de duas causas de aumento no crime de roubo, uma vez que não foi apreciada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância (RCD no HC n. 963.130/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025).
Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR