0160243-50.2026.3.00.0000

• MARCUS BOREL SILVA MOREIRA
  OAB/BA 19036
• ITANAINA LEMOS RECHMANN
  OAB/BA 49972
• LAMARTINE BASTOS AROUCA
  OAB/BA 33807
• MARIA EDUARDA SALES DE SANTANA
  OAB/BA 85432
• JAMILTON DA ANUNCIAÇÃO GOES
  OAB/BA 78158

Essa compreensão é reforçada pelo disposto no art. 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, no qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III).

No § 7º-A do mesmo art. 6º da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, está disposto que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, será de competência do Juízo universal determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional.

Tais previsões legais têm como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no art. 47 da Lei 11.101/2005, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

No caso dos autos, verifico que o Juízo trabalhista foi comunicado acerca da antecipação do período de blindagem em 18/11/2025, conforme se infere da petição de fl. 338.

Após dar vista ao exequente (fl. 344), o Juízo trabalhista indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou a liberação dos valores bloqueados ao credor, nos termos da decisão de fl. 349, proferida em 19/12/2025.

A suscitante comunicou nos autos o deferimento do processamento de sua recuperação judicial (fls. 387-388), porém não há informações sobre a suspensão da execução, mas apenas certidão atestando que o valor bloqueado já foi transferido para a conta judicial vinculada ao Juízo trabalhista (fl. 410), emitida em 27/3/2026.

Diante de tais circunstâncias, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, visto que os elementos contidos nos autos indicam que o Juízo trabalhista se nega a observar o período de blindagem concedido à suscitante e há risco de perecimento do direito em caso de levantamento dos valores pelo exequente.

Em face do exposto, defiro a liminar para fins de a) suspender a ordem de liberação dos valores ao exequente nos autos do processo n. 0000951-43.2024.5.05.0016, b) determinar que os valores penhorados sejam colocados à disposição do Juízo universal e c) determinar a suspensão da execução mencionada.

Fica designado, nos termos do art. 955 do CPC, o Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA para decidir, em caráter provisório, sobre medidas similares.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos Juízos suscitados, a quem devem ser solicitadas informações (art. 954 do Código de Processo Civil).

Remova-se o sigilo dos autos, visto que as demandas, na origem, não tramitam em segredo de Justiça.

Em seguida, intime-se o interessado, GERSON MARINHO PEREIRA, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o recebimento das informações, ouça-se o Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 64, inciso V, e 198 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, façam-se os autos conclusos.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA (SUSCITADO), 3. JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (SUSCITADO), 1. CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA S/A (SUSCITANTE)

Advogados

MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB 19036/BA), ITANAINA LEMOS RECHMANN (OAB 49972/BA), LAMARTINE BASTOS AROUCA (OAB 33807/BA), MARIA EDUARDA SALES DE SANTANA (OAB 85432/BA), JAMILTON DA ANUNCIAÇÃO GOES (OAB 78158/BA)