0160507-67.2026.3.00.0000

É o relatório.

A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito do óbice, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação da referida Súmula.

Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 18-20):

[...] O deferimento da liminar em sede de revisão criminal só é cabível quando flagrante o erro judiciário ou a injustiça no tocante à aplicação da pena, bem como a existência de patente ilegalidade, o que não se vê “in casu”.

O suplicante está em fase de execução de sentença, não sendo a ação revisional o caminho adequado para o julgamento de tais demandas, posto ser incompatível com a presente ação, que possui, inclusive, rol taxativo de possibilidade para sua interposição (art. 621, incisos I, II e III do CPP). Não se vislumbra, por ora, quaisquer das hipóteses do referido dispositivo legal.

É pacífico o entendimento de que a propositura da ação revisional não tem o condão de obstar a execução se sentença penal condenatória irrecorrível: “Havendo o trânsito em julgado da condenação, deve haver o cumprimento da pena imposta” (STJ - AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, D Je 16/03/2020).

Ademais, a revisional não tem efeito suspensivo, como busca a Defesa, não podendo ser usada para modificar os efeitos da execução de sentença condenatória, como já decidiu este TJMG: [...]

Na espécie, o pleito central do recorrente, tornar nula a sentença condenatória ou sua absolvição, confunde-se com o mérito da própria ação, cuja análise compete, e deve ser preservada, à nobre Turma Julgadora.

Portanto, indefiro o pedido liminar e a antecipação da tutela, por ausência de requisitos legais. [...]

Como se vê, o pedido de liminar foi indeferido na origem porquanto não evidenciados, de plano, os pressupostos autorizativos da medida urgente, tendo em vista que o paciente se encontra em fase de execução de sentença e a revisão criminal não possui efeito suspensivo, não tendo o condão de obstar a execução.

Consignou-se, ainda, que o peito de absolvição do paciente ou de declaração de nulidade da sentença condenatória se confunde com o mérito da própria ação, cuja análise deve ser reservada à Turma julgadora.

Com efeito, a pretensão defensiva é questão passível de indeferimento do pedido de liminar, uma vez não constatado prima facie o suposto constrangimento ilegal alegado.

Não se verifica, desta forma, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito da questão.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS