Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DANIEL SANTOS FERNANDES (IMPETRANTE)
- Advogados
- DANIEL SANTOS FERNANDES (OAB 352447/SP), RODOLFO AUGUSTO FERNANDES (OAB 012660/MA)
HC 911348/RJ (2024/0160568-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DANIEL SANTOS FERNANDESADVOGADOS:RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:LUCIANO DA SILVA TEIXEIRACORRÉU:MARCELO HENRIQUE DA CRUZ CORREACORRÉU:MARCELO MOREIRA REISCORRÉU:MAURICIO SANTANA DA CUNHACORRÉU:MARLON DA SILVA MACHADOCORRÉU:ROBSON VIANA DOS SANTOSCORRÉU:FELIPE VAJALEGRE DA CRUZCORRÉU:CHARLES ALVES DE OLIVEIRACORRÉU:CARLOS HENRIQUE DOS SANTOSCORRÉU:MAURO CESAR RAMALHO PAURACORRÉU:DARLEY GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 35, combinado com artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.600 (um mil e seiscentos) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ajuizada revisão criminal nº 0089628-63.2021.8.19.0000, o pedido formulado foi julgado parcialmente procedente, apenas para afastar da condenação a majorante descrita no artigo 40, inciso IV, da Lei nº. 11.343/2006, e reduzir a pena para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, no valor mínimo legal.
Manejada nova revisão criminal de nº 0061694-62.2023.8.19.0000, os pedidos formulados foram julgados improcedentes.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que seja redimensionada a dosimetria da pena.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório. DECIDO.
Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024).