0160659-18.2026.3.00.0000

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(...)

II - I - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

(...)

Por óbvio, não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao paciente, a concessão da prisão domiciliar em seu favor apenas assegura ao réu doente seus direitos fundamentais, não podendo ser vista como impunidade ou absolvição da parte beneficiada.

Dessa forma, registro que o direito constitucional à saúde, aspecto fundamental dos direitos humanos, garante aos custodiados do Estado acesso a cuidados médicos adequados e contínuos, de forma preventiva ou emergencial. O Estado tem o dever de reconhecer a condição humana no contexto da restrição de liberdade e assegurar a dignidade do preso, de modo que sua condição de saúde não seja agravada em razão de omissão estatal ou de tratamento desumano ou degradante. O confinamento, portanto, não pode servir de obstáculo a observância desse direito fundamental.

Diante disso, concedo o habeas corpus apenas para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar, enquanto perdurar o estado de saúde do paciente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUIS FELIPE MARUJO D ALOIA (IMPETRANTE)

Advogados

DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA (OAB 468942/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO (AGRAVANTE)

Advogados

DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA (OAB 468942/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO (AGRAVANTE)

Advogados

DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA (OAB 468942/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP)

Expõe que há desproporcionalidade e violação ao princípio da homogeneidade, porque, em caso de eventual condenação, a pena de detenção não comporta regime inicial fechado, tornando a prisão cautelar mais gravosa do que a sanção provável.

Afirma que o quadro clínico grave do paciente autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar humanitária, diante das comorbidades cardíacas, intervenções recentes e necessidade de acompanhamento especializado, incompatíveis com o sistema prisional.

Argumenta que não há justa causa para a prisão preventiva, ante a ausência de laudo definitivo e de prova inequívoca da materialidade, sendo insuficiente o laudo preliminar para sustentar o fumus comissi delicti.

Defende que não há indícios específicos de dolo, vedando-se a responsabilização penal objetiva, especialmente por ser o paciente apenas sócio do estabelecimento, razão pela qual a prisão não pode se apoiar na mera titularidade empresarial.

Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar .

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN