0160694-75.2026.3.00.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. PENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a previsão expressa do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. No caso concreto, o recurso nem sequer foi interposto, a evidenciar a incompetência do STJ para examinar o pedido. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no TP 95/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)

No caso em tela, verifica-se, a partir das informações trazidas pela própria requerente, não ter sido esgotada a jurisdição da instância anterior, haja vista a pendência do juízo prévio de admissibilidade, de forma que não foi inaugurada a competência desta Corte Superior.

Ademais, não se vislumbram manifesta ilegalidade ou evidente teratologia no aresto recorrido.

Do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da guarda do menor com a genitora, a qual dispõe de fonte de renda apta à sua subsistência, encontrando-se a criança, ademais, regularmente matriculada em instituição de ensino e em condições que evidenciam adequado cuidado. Compreendeu, assim, que o poder familiar deve ser exercido pelos genitores, sob pena de sucessivas modificações de guarda afetarem o saudável desenvolvimento da criança.

A compreensão em questão encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, consoante depreende-se do seguinte precedente:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade.

2. Guarda unilateral da criança mantida em favor da mãe pela sentença e pelo acórdão recorrido, em face dos fartos elementos de prova colhidos nos autos, concedendo-se ao pai o direito de visita.

3. Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno do estabelecimento de guarda compartilhada em relação à filha do casal litigante.

4. Esta Corte Superior tem por premissa que a guarda compartilhada é a regra e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos.

5. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF.

6. Situação excepcional que, no caso dos autos, não recomenda a guarda compartilhada, pois as animosidades e a beligerância entre os genitores evidenciam que o compartilhamento não viria para bem do desenvolvimento sadio da filha, mas como incentivo às desavenças, tornando ainda mais conturbado o ambiente em que inserida a menor.

7. Impossibilidade de revisão da situação fática considerada pelas instâncias de origem para o desabono do compartilhamento.

8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp n. 1.838.271/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 25/6/2021.)

Assim, uma vez que não foi inaugurada a competência desta Corte Superior para análise do pedido formulado, deve ser indeferida, de plano, a presente petição.

3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória ora formulado.

Publique-se. Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. T C A M N (REQUERENTE), 2. K V A N DE O (REQUERIDO)

Advogados

MATHEUS CAVALCANTE DE MORAES E SOUSA (OAB 489337/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS