0160729-69.2025.3.00.0000

Rcl 49100/DF (2025/0160729-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:DANK SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. EM LIQUIDACAOOUTRO NOME:DANK SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADOS:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548GUILHERME YAMAHAKI - SP272296RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOINTERESSADO:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

DECISÃO

Trata-se de Reclamação (art. 105, I, f, da Constituição Federal) formulada por Dank Sociedade de Crédito S.A. contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deferiu o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença n. 1008744-25.2025.4.01.0000 proposto pelo Banco Central do Brasil contra a sentença prolatada no Mandado de Segurança n. 1015134-30.2024.4.01.3400, usurpando a competência da Presidência do STJ.

A parte reclamante narra que foi deferida parcialmente liminar em sede do mandado de segurança, vindo a ser interposto agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal de origem. Sucessivamente, em 30.01.2025, foi proferida sentença de mérito, concedendo integralmente a segurança pleiteada. Salienta que o Banco Central opôs embargos de declaração tanto do acórdão do agravo de instrumento, quanto da sentença, ambos ainda pendentes de julgamento.

Nesse contexto, alega que a decisão reclamada suspendeu os efeitos de decisão liminar e de sentença proferidas no Mandado de Segurança impetrado pela reclamante, após já ter havido decisão colegiada do TRF1 sobre o mérito da controvérsia, ainda que acerca da medida liminar, usurpando indevidamente a competência do STJ.

Assevera o uso indevido da Suspensão de Liminar e Sentença como verdadeiro sucedâneo recursal, em afronta direta à jurisprudência pacífica do STJ.

Argui a existência de dano irreparável, pois a suspensão indevida da sentença comprometeria a continuidade das atividades da reclamante, que se vê impedida de operar regularmente, afetando contratos administrativos, garantias em execuções fiscais, obrigações com prestadores de serviço, e expondo terceiros de boa-fé a um cenário de incerteza e risco institucional. Ademais, aduz a demonstração da probabilidade do direito dado o vício de usurpação de competência cometido pela Presidência do TRF1, em violação ao art. 25 da Lei n. 8.038/1990, 4° da Lei n. 8.437/1992 e 15 da Lei n. 12.016/2009.

Sendo assim, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida pela Presidência do TRF1 na Suspensão de Liminar e Sentença n. 1008744-25.2025.4.01.0000, até o julgamento final da reclamação.

No mérito, requer a procedência da reclamação para a declaração de nulidade da decisão reclamada.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, do art. 988, I e II, do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, é permitido o uso da Reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.

A concessão de medida liminar na Reclamação constitucional demanda a conjugação do fumus boni juris ─ consubstanciado na plausibilidade do direito alegado ─ com o periculum in mora ─ traduzido no perigo da demora da prestação jurisdicional.

Em uma análise sumária, verifica-se que o periculum in mora não está evidenciado, não bastando, para tanto, meras alegações genéricas acerca da urgência no deferimento da medida (risco de continuidade das suas atividades).

Considere-se, ademais, que a decisão reclamada foi proferida faz mais de ano (em 18.03.2025), tendo a parte reclamante já ajuizado a Reclamação n. 49.043-DF no STJ, com o mesmo objeto, e requerido sua desistência, homologada em 05.05.2025, o que depõe contra a tese de urgência justificadora da necessidade da concessão da tutela provisória requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Comunique-se à autoridade reclamada, solicitando-lhe informações, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Cite-se o interessado Banco Central do Brasil para resposta (art. 989, III, CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Rcl 49100/DF (2025/0160729-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:D S DE C D SADVOGADOS:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548GUILHERME YAMAHAKI - SP272296RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOINTERESSADO:B C DO B B

DESPACHO

Muito diferentemente do que alega a reclamante, a decisão que foi suspensa na SLS 1008744-25.2025.4.01.0000, examinada pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não é o acórdão que foi por ela juntado aos autos nas fls. 73-76.

A decisão versada naquele pedido de contracautela é exclusivamente a sentença de mérito lançada pelo primeiro grau de jurisdição, mais especificamente no Mandado de Segurança 1015134-30.2024.4.01.3400, que tramita na 4ª Vara Federal do Distrito Federal e que a parte reclamante, por razão desconhecida, omitiu do caderno processual.

Intime-se a reclamante para que junte, em 48 horas, a sentença que foi objeto do pedido suspensivo atendido pela Presidência do TRF da 1ª Região, sob pena de extinção deste feito.

Reconsidero, ademais, a decisão de fls. 147-148, para determinar o imediato levantamento do segredo de justiça.

Não há nada nestes autos que justifique o trâmite sob sigilo, senão a presença de dados inerentes a toda e qualquer ação que trate de direito empresarial, societário, negocial ou falimentar.

A trilhar o argumento sustentado pela reclamante, as varas empresariais, de falência e de recuperação judicial seriam inteiramente sigilosas.

Diante do segredo de justiça na origem, o que impossibilita consulta processual em fontes abertas, expeça-se ofício à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve trânsito em julgado da sentença lançada no Mandado de Segurança 1015134-30.2024.4.01.3400 e revise a necessidade de segredo de justiça.

Caso o Juízo informe a interposição de Apelação, expeça-se ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em 10 (dez) dias, preste informações sobre o andamento do recurso e reavalie a necessidade de segredo de justiça.

Cumpra-se e intime-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Rcl 49100/DF (2025/0160729-5)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIARECLAMANTE:DANK SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADOS:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548GUILHERME YAMAHAKI - SP272296RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOINTERESSADO:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

DECISÃO

Trata-se de reclamação ajuizada por DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença n. 100874-25.2025.4.01.0000, que suspendeu acórdão da 11ª Turma daquele Regional.

Examinando o cadastro processual desta Corte, verifico que a presente reclamação guarda identidade de objeto e de pretensão com a Reclamação n. 49.043/DF, distribuída ao Presidente do STJ, em 29 de abril de 2025, anteriormente à distribuição desta reclamação, ocorrida em 8 de maio de 2025.

Ambas as reclamações visam tornar insubsistente a decisão proferida em sede de Suspensão de Liminar e Sentença pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendeu a liminar deferida pelos integrantes da 11ª Turma daquele Regional nos autos do Agravo de Instrumento n. 1008358-29.2024.4.01.0000.

A identidade de objeto entre as duas reclamações impõe a aplicação da regra de prevenção estabelecida no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual é competente o juízo prevento para os processos que, embora distintos, versem sobre a mesma lide ou sobre questão conexa. Nessa hipótese, a prevenção recai sobre o juízo ao qual foi distribuída a demanda anterior, qual seja, a Reclamação n. 49.043/DF.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fl. 119/121 e determino a remessa dos presentes autos à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, para as providências que entender cabíveis quanto à reunião ou redistribuição dos feitos, observada a prevenção fixada na Reclamação n. 49.043/DF. Agravo interno de e-STJ fls. 126/136 prejudicado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA

Rcl 49100/DF (2025/0160729-5)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIARECLAMANTE:DANK SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADOS:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548GUILHERME YAMAHAKI - SP272296RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOINTERESSADO:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico, à e-STJ fl. 22 (item 72), a existência de pedido de decretação de segredo de justiça ainda pendente de exame.

A parte requerente sustenta que a providência postulada decorre da existência de informações sigilosas nos autos, notadamente a indicação de "valores e questões estratégicas referentes à estruturação de operações, sendo que a divulgação desses pode comprometer o empreendimento da Reclamante."

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil de 2015, em consonância com a Constituição da República, estabelece que os atos processuais devam ser públicos, porém admite, excepcionalmente, que o feito se processe em segredo de justiça (art. 189, CPC/2015).

As hipóteses excepcionais "constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessárias ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII)." (PET no AREsp 2069897/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 28/11/2022).

No caso, verifico que, na documentação que instrui a peça vestibular, há elementos cadastrais da reclamante e dos seus sócios, especialmente “valores e questões estratégicas referentes à estruturação de operações” (e-STJ fl. 22), os quais, se não resguardados, podem comprometer a proteção ao direito à intimidade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça à documentação que instrui a presente reclamação.

Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para as providências de estilo.

Publique-se.

Relator

GURGEL DE FARIA

Rcl 49100/DF (2025/0160729-5)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIARECLAMANTE:DANK SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADOS:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548CRISTINE BENSON - SP172324GUILHERME YAMAHAKI - SP272296RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOINTERESSADO:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

DECISÃO

Trata-se de reclamação ajuizada por DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença n. 100874-25.2025.4.01.0000, que suspendeu acórdão da 11ª Turma daquele Regional, visto que em descompasso com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que entende que a Presidência do Tribunal local não possui competência para tal.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 105, I, "f", da CF/1988, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para: preservar a competência do Tribunal; garantir a autoridade das suas decisões; observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

In casu, verifica-se que a presente reclamação objetiva impugnar decisão proferida no âmbito do TRF-1ª, porquanto em desacordo com a jurisprudência do STJ, o que evidencia a inadequação da via eleita.

Com efeito, a reclamação não se destina a desconstituir decisões que tenham sido proferidas em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte ou precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas):

Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação (AgInt na Rcl 42.673/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 1/7/2022).

No mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte Superior ou, ainda, como sucedâneo recursal.

III - Segundo entendimento consagrado nesta Corte Superior, incabível o ajuizamento de reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ao caso concreto pelas instâncias ordinárias.

IV - No âmbito do Juizado Especial Federal não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 11.259/2001 prevê procedimento específico.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt na Rcl 41.580/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/4/2022).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.

1. A reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre a decisão reclamada e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada, na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes, o que não ocorre nos autos.

2. A parte agravante não impugnou tal fundamento, limitando-se a insistir na tese de que a decisão reclamada afrontou o entendimento do STJ a respeito da matéria. Incidência da Súmula 182/STJ.

3. Agravo Interno não conhecido.

(AgInt na Rcl 42.365/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/3/2022).

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível. Fica PREJUDICADO o pleito liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA