0160784-83.2026.3.00.0000

Na sequência, o juízo catarinense, ao ser cientificado da indisponibilidade mantida pelo Juízo de Boa Vista/RR, consignou que “não compete ao presente juízo desconstituir restrição realizada em feito diverso” e encaminhou o prosseguimento da execução (fl. 21).

Sustentou, assim, o ora suscitante que está caracterizado conflito positivo de competência. Além disso, argumentou que "o Juízo da 3ª Vara Cível de Chapecó/SC é absolutamente incompetente para deliberar sobre o imóvel de matrícula nº 32.024, situado em Boa Vista/RR. Isso porque a competência para as ações que versam sobre direito real imobiliário - incluindo a adjudicação - é absoluta e fixada pelo foro da situação do bem, nos termos do art. 47, § 1º, do CPC/2015, não se sujeitando a prorrogação, convenção das partes ou eleição de foro".

Com isso, requereu:

I. O recebimento da presente demanda, com todos os documentos que a acompanham

II. A tramitação do presente feito na modalidade 100% digital;

III. A concessão da gratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/50 e art. 98 e ss do CPC;

IV. A concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para determinar o sobrestamento imediato do processo nº 0305356-10.2017.8.24.0018 (3ª Vara Cível de Chapecó/SC), especificamente no que tange à ordem de imissão na posse e quaisquer atos de alienação do imóvel de matrícula nº 32024;

V. A designação do Juízo da 2ª Vara de Família de Boa Vista/RR para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, dada a precedência da averbação de indisponibilidade emanada por aquele juízo.

VI. A suspensão dos atos processuais nos juízos de Chapecó/SC e Boa Vista/RR, até decisão final;

VII. A declaração de competência do juízo da 2ª Vara de Família de Boa Vista/RR, por ser o juízo prevento e responsável pela restrição judicial anterior;

VIII. No mérito, seja julgado totalmente procedente o presente Conflito de Competência, declarando-se a incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC para deliberar sobre o imóvel de matrícula nº 32.024, situado em Boa Vista/RR, reconhecendo-se, consequentemente, a nulidade absoluta da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse expedidos em favor de Ermes Felippi, por violação ao art. 47, § 1º, do CPC/2015 e à coisa julgada formada nos autos do divórcio nº 010.06.132643-4;

IX. A confirmação, em decisão final, da tutela de urgência concedida liminarmente, consolidando-se, de forma definitiva, o sobrestamento dos atos executivos sobre o imóvel de matrícula nº 32.024, vedando-se ao Juízo de Chapecó/SC a prática de quaisquer atos de alienação, transferência ou imissão na posse do referido bem, até o trânsito em julgado da decisão que declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família de Boa Vista/RR.

X. A intimação dos juízos envolvidos para prestarem informações;

XI. A produção de todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo os documentos que instruem esta inicial.

É Relatório. Passo a decidir.

Não se configura conflito de competência quando magistrados distintos atuam de forma legítima em processos autônomos, exercendo suas respectivas jurisdições sobre as causas sob suas conduções.

O conhecimento do referido incidente pressupõe, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a existência de divergência explícita ou implícita entre os julgadores a respeito de qual deles deve processar e julgar a mesma demanda, ou, ainda, sobre a necessidade de reunião ou separação dos feitos.

Nesse contexto, quando dois juízos decidem de forma concorrente sobre o destino de um mesmo patrimônio em ações totalmente diversas, o cerne da controvérsia deixa de possuir natureza processual de competência e passa a envolver estritamente o concurso de preferências, a validade dos atos expropriatórios e a eficácia do registro imobiliário.

A propósito:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INDISPONÍVEIS PELA JUSTIÇA COMUM (POR JUÍZO DIVERSO DO DA FALÊNCIA). NULIDADE DECRETADA PELO JUÍZO COMUM. POSTERIOR RECURSO PROVIDO PELO TJDFT PARA AFASTAR A NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONFLITO. INDISPONIBILIDADE E PENHORA DECRETADOS POR DIFERENTES JUÍZOS. INSTITUTOS QUE PODEM COEXISTIR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO NÃO CONFIGURADO.

1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pelo Juízo estadual.

2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça cassando a decisão extravagante e reconhecendo que os bens tornados indisponíveis pelo Juízo Comum suscitado podem ser alienados na execução trabalhista em curso no Juízo laboral suscitante. Perda de objeto do conflito de competência.

3. Ademais, a indisponibilidade patrimonial, decretada por um juízo, é vocacionada a proibir os atos de alienação de iniciativa do próprio devedor, não impedindo a penhora e posterior alienação do bem em execução presidida por outro juízo. Inexistência de conflito.

4. Conflito de competência não conhecido.

(CC 126.949/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe de 6/5/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL POR JUÍZO CRIMINAL. PENHORA SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: CC 119.915/SP, MIN. MASSAMI UYEDA, DJE DE 30/05/2012. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgRg nos EDcl no CC 122.946/MT, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014)

No caso dos autos, constata-se a existência de decisões sobre o mesmo imóvel de matrícula 32.024, proferidas por juízos distintos no âmbito de feitos próprios. Não se trata propriamente de ações possessórias, tampouco de caso submetido à recuperação judicial ou falência.

a) Juízo da 3ª Vara Cível de Chapecó/SC: na execução de título extrajudicial, em 24/3/2022, determinou a lavratura do auto de adjudicação, a expedição de carta de adjudicação e de carta precatória para imissão na posse em favor do exequente, relativamente ao imóvel de matrícula 32.024 (fls. 41-47).

b) Juízo da 2ª Vara de Família de Boa Vista/RR: no cumprimento de sentença do acordo homologado na ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos e guarda, deferiu, em 30/8/2023, a adjudicação do mesmo imóvel em favor da suscitante, expedindo carta de adjudicação em 6/6/2024, com fundamento na indisponibilidade registral preexistente e no título judicial formado nos autos de família (fls. 5-6 e 24).

Assim, não está caracterizado o alegado conflito de competência.

Diante do exposto, não conheço do conflito de competência.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE BOA VISTA - RR (SUSCITADO), 1. M R (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CHAPECO - SC (SUSCITADO)

Advogados

ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE (OAB 1996/RR), EDUARDO DALLACORTE (OAB 45718/SC), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. M R (REQUERENTE), 3. E F (REQUERIDO), 2. W J F (REQUERIDO), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE BOA VISTA - RR (SUSCITADO), 5. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CHAPECO - SC (SUSCITADO)

Advogados

ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE (OAB 1996/RR), EDUARDO DALLACORTE (OAB 45718/SC), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE BOA VISTA - RR (SUSCITADO), 1. M R (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CHAPECO - SC (SUSCITADO)

Advogados

ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE (OAB 1996/RR), EDUARDO DALLACORTE (OAB 45718/SC), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS