0160900-26.2025.3.00.0000

HC 1001551/SP (2025/0160900-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A DE O MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de A DE O M, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Cível n. 2051871-64.2025.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que o Juízo do Foro Especial da Infância e Juventude da Comarca de São Paulo julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas e aplicou ao ora paciente a medida socioeducativa de liberdade assistida.

Irresignada, a defesa interpôs habeas corpus, ao qual o Tribunal de origem denegou a ordem, conforme o acórdão assim ementado (fls. 11/12):

"HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. FIXAÇÃO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de adolescente, alegando constrangimento ilegal na fixação do prazo da medida de liberdade assistida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida de liberdade assistida deve ter prazo fixo de seis meses ou se pode ser prorrogada conforme avaliação do juízo. III. Razões de Decidir: 3. A medida de liberdade assistida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída conforme avaliação do juízo, em conformidade com o art. 118, § 2º, do ECA. 4. A reavaliação periódica da medida é necessária para atender às necessidades pedagógicas e protetivas do adolescente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A medida de liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada conforme avaliação do juízo. 2. A reavaliação periódica é necessária para atender às necessidades do adolescente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXVIII; ECA, art. 118, § 2º; Lei 12.594/2012, art. 42. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Cível 3007441-44.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 11/10/2024."

No presente writ, a defesa alega que a sentença fixou a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 6 meses, o que não pode ser modificado pelo Juízo da Execução, sob pena de violação à coisa julgada.

Aduz que a sentença é o parâmetro máximo de restrição de direitos, conforme o art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 12.594/2012 e ressalta a impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

Requer, em liminar e no mérito, seja garantido o cumprimento da medida imposta pelo prazo fixo de 6 meses.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK