0160963-51.2025.3.00.0000

HC 1001801/SP (2025/0160963-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:TAINARA TAISI ZEULI SAQUETTOADVOGADO:TAINARA TAISI ZEULI SAQUETTO - SP344605IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. S. C. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 32 anos de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 217-A, por diversas vezes, em continuidade delitiva (art. 71), e 213, § 1º, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71), em concurso material (art. 69), todos do Código Penal.

A defesa sustenta que surgiram novas provas que demonstram a inocência do paciente, consistentes em uma escritura pública declaratória na qual a mãe da suposta vítima, E. M. D. S., afirma que o relacionamento amoroso entre o paciente e a vítima foi consentido e que, quando iniciaram as relações sexuais, a vítima já tinha mais de 14 anos de idade. Alega que a condenação foi baseada em depoimento falso prestado pela vítima, que posteriormente confidenciou à sua genitora que teria mentido em juízo (fls. 5-7).

No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus, declarando-se a nulidade da condenação ou autorizando a liberdade do paciente até o reexame do mérito via revisão criminal (fl. 9). Alternativamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282, c/c o art. 319, ambos do CPP (fl. 9). Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita e do segredo de justiça nos autos (fl. 9).

É o relatório.

O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.

Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES