0161429-11.2026.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

No caso em exame, cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão colegiado que indeferiu revisão criminal manejada após o trânsito em julgado da condenação por estupro de vulnerável, com pena total de 16 anos de reclusão, resultante da soma, em concurso material, de duas penas individuais fixadas no patamar mínimo legal. O paciente encontra-se em execução definitiva, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, apontando a inadequação da via e a inexistência de ilegalidade manifesta.

A via eleita revela-se inadequada para rediscutir matéria própria de ação revisional já apreciada pelo Tribunal de origem, sobretudo quando a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório. A revisão criminal tem cabimento restrito e não se presta à reabertura genérica do mérito da condenação ou à rediscussão de critérios regularmente adotados na dosimetria, sem erro judiciário evidente. Na espécie, não se identifica constrangimento ilegal patente que autorize atuação de ofício, porquanto a tese defensiva pressupõe confronto e revaloração de elementos de fato já examinados em sede de sentença, apelação e revisão criminal, o que desborda da cognição sumária do habeas corpus.

O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido revisional, assentou que os fatos, dirigidos contra duas vítimas distintas, não se sucederam em dinâmica capaz de indicar que um decorreu da facilitação do outro, ressaltando desígnios autônomos que justificam a manutenção do concurso material.

Registrou, ademais, que as penas foram fixadas nos patamares mínimos e que o regime fechado decorreu da quantidade de reprimenda, repelindo a substituição por restritivas de direitos. A alteração desse quadro, para reconhecer continuidade delitiva, exigiria o revolvimento do conjunto probatório e a revaloração da narrativa fática, providência incompatível com a via estreita do writ.

A jurisprudência deste Superior Tribunal, em linha com a orientação consolidada, afasta o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de ação revisional, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, que não se configura nos casos em que o acolhimento da pretensão demanda incursão aprofundada em matéria fática.

A decisão estadual apresenta motivação idônea e suficiente, sem contradição interna evidente, e alinha a qualificação jurídica dos fatos ao iter decisório percorrido nas instâncias ordinárias, o que obsta a apreciação direta.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há ilegalidade na dosimetria da pena quando a valoração negativa das circunstâncias judiciais está devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam os limites do tipo penal, como na espécie, em que as consequências do crime estão evidenciadas nos danos psicológicos causados à vítima. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.054.703/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente motivada com base em elementos concretos, como a premeditação do delito, a condução da vítima a local ermo e a multiplicidade dos golpes, justificando a elevação da pena. 5. As qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri foram utilizadas para majoração da pena na segunda fase da dosimetria, enquanto as circunstâncias judicialmente valoradas na primeira fase referem-se à intensidade do dolo e às consequências do crime, não configurando bis in idem. 6. A dosimetria da pena insere-se no campo da discricionariedade do julgador, devendo ser respeitada quando realizada com fundamentação idônea e à luz das particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentada com base em elementos concretos do caso. 2. A utilização de qualificadoras na segunda fase da dosimetria não configura bis in idem quando as circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase referem-se a outros aspectos do crime". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 121, § 2º, incisos II, III, IV, VI e § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel.ª Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STJ, AgRg no RHC n. 182.899/PB, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024. (AgRg no HC n. 1.006.223/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente motivada com base em elementos concretos, como a premeditação do delito, a condução da vítima a local ermo e a multiplicidade dos golpes, justificando a elevação da pena. 5. As qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri foram utilizadas para majoração da pena na segunda fase da dosimetria, enquanto as circunstâncias judicialmente valoradas na primeira fase referem-se à intensidade do dolo e às consequências do crime, não configurando bis in idem. 6. A dosimetria da pena insere-se no campo da discricionariedade do julgador, devendo ser respeitada quando realizada com fundamentação idônea e à luz das particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentada com base em elementos concretos do caso. 2. A utilização de qualificadoras na segunda fase da dosimetria não configura bis in idem quando as circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase referem-se a outros aspectos do crime". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 121, § 2º, incisos II, III, IV, VI e § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel.ª Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STJ, AgRg no RHC n. 182.899/PB, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024. (AgRg no HC n. 1.006.223/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025).

Ausente demonstração de discrepância normativa ou de incoerência fática patente, não se vislumbra espaço para correção na via mandamental, prevalecendo, por conseguinte, a manutenção do concurso material adotado pelas instâncias ordinárias.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Ministro

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA (IMPETRANTE)

Advogado

MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA (OAB 92134/SP)