0161437-22.2025.3.00.0000

HC 1001716/SC (2025/0161437-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)PACIENTE:M A NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRANTE:AURELIO PACKERADVOGADO:AURELIO PACKER - SC039664IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M A N, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5057622-69.2024.8.24.0000/SC).

Consta dos autos que o paciente foi condenado às de 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de detenção e 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º; 213, caput, c/c o art. 226, IV, b; 147, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, praticados no âmbito das relações domésticas e familiares (Lei n. 11.340/2006).

O impetrante sustenta que o paciente encontra-se preso desde 20/04/2023, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Aponta que foi ajuizada revisão criminal com fundamento em prova nova, consistente na retratação formal da vítima, colhida em cartório e devidamente homologada em juízo por meio de ação de produção antecipada de prova (nº 5000757-82.2024.8.24.0143), a qual contradiz de forma direta e inequívoca a versão que embasou a condenação.

Destaca que a revisão criminal permanece sem qualquer movimentação desde 06/11/2024, mesmo após manifestação do Ministério Público, evidenciando demora excessiva na prestação jurisdicional.

Defende que a retratação da vítima constitui prova nova, pré-constituída e idônea, apta a justificar a substituição da prisão pelo regime domiciliar com monitoramento eletrônico, até o efetivo julgamento do pedido revisional.

Acrescenta que este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar habeas corpus anteriormente impetrado (HC 950475/SC), deixou de enfrentar o mérito sob o argumento de ausência de prévia análise pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, embora o pedido já tivesse sido apresentado naquela instância.

Diante disso, sustenta que a manutenção da prisão revela-se indevida, acentuando o sofrimento psíquico do paciente e configurando constrangimento ilegal, sobretudo diante do quadro de superlotação carcerária e da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, expedindo-se o consequente alvará de soltura.

É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico que o impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador Relator que indeferiu o pedido de liminar pleiteado na ação revisional. Assim, em não havendo a manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria, fica inviabilizado o seu conhecimento por esta Corte Superior.

No mais, no tocante à alegação de excesso de prazo no julgamento do mérito da revisão criminal, é caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar.

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Isso porque a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC n. 703.292/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, principalmente acerca do julgmento do mérito da Revisão Criminal n. 5057622-69.2024.8.24.0000, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando então conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)