0161506-54.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  OAB/DF 0000000

Registrada a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus, passo à análise da possível ocorrência de ilegalidade sob a ótica da concessão ofício.

Ao examinar o conjunto probatório construído nos autos da ação penal de origem, o Tribunal de Justiça estadual considerou demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, bem como o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal imputado ao paciente.

A propósito, o acórdão impugnado amparou-se nos seguintes fundamentos para manter a condenação do réu (fls. 62-64):

No caso, a materialidade e autoria do crime estão comprovadas pelas seguintes provas: i) boletim de ocorrência; iii) relatório situacional elaborado pela Escola Desdobrada José Jacinto Cardoso; iv) relatórios elaborados pelo Conselho Tutelar - Região insular; v) relatório de atendimento psicológico da 6ª Delegacia de Polícia da Capital; vi) relatório psicossocial do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (evento 1, do inquérito policial n. 0016320-57.2016.8.24.0023); e vii) prova oral produzida em ambas as fases do processo.

Em juízo, o acusado negou a prática de crimes, informando que sempre tratou as enteadas como filhas.

Por vez vez, a vítima C. A. R. M. relatou que foi abusada pelo recorrente quando era criança, com contatos físicos em suas partes íntimas. Nesse sentido, para evitar tautologia, destaca-se da sentença:

[...]

Em juízo, a genitora da vítima informou que não presenciou os fatos e demonstrou não crer na veracidade dos eventos, embora tenha dito que ouviu a filha dizer que foi abusada pelo réu. A filha biológica do réu externou não ter conhecimento dos fatos, especialmente porque não permanecia na residência nos mesmos horários que suas irmãs afetivas, que frequentavam a escola em horários opostos.

Por outro lado, C. R. M., enteada do réu, não se referiu ao crime cometido contra a irmã e atribuído ao padrasto, mas revelou que foi exposta a uma rotina de abusos praticados por terceiros durante a infância. Relatou que, quando tinha 11 anos de idade, iniciou relacionamento romântico com A. N. D. S., que possuía 35 anos de idade e ficou grávida da primeira filha aos 12 anos de idade.

Como se vê, a vítima relatou os episódios de forma coerente e com pontos específicos que coadunam com as demais provas e os termos da denúncia, afirmando que o acusado, em diversas oportunidades, mexia em sua região genital, sendo que a genitora confirmou que a filha relatou que foi abusada pelo acusado quando era criança.

Para além disso, constata-se que o relatório do Centro de Referência Especializado de Assistência Social corrobora com os depoimentos da fase judicial, sendo que, na ocasião, a vítima contou que era abusada desde os 6 anos de idade, relatando que o réu inseria o dedo em sua vagina, aproveitando-se dos momentos em que a genitora saia para trabalhar.

Importante destacar que em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, os quais, via de regra, não deixam vestígios, os elementos probatórios restringem-se à prova oral, em particular aos depoimentos da vítima. Nesse sentido, "nos delitos sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como constatado pelas instâncias ordinárias" (REsp n. 2.015.838, do Paraná, relª., Minª. Daniela Teixeira, j. em 11-02-2025).

[...]

Portanto, nos crimes contra a dignidade sexual as palavras da vítima assumem especial relevância, podendo servir de suporte à um decreto condenatório, quando estejam em consonância com outras provas e sejam harmônicas, sendo que pequenas contradições acerca de dados periféricos não têm o poder de macular a higidez da prova.

Não fosse suficiente, extrai-se do relatório elaborado pela Escola Desdobrada José Jacinto Cardoso, que a irmã da vítima contou que o acusado passava as mãos no peito da irmã e tentou "enfiar na bunda".

[...]

Convém destacar que o argumento de que os depoimentos causam imensa dúvida a respeito da suposta incapacidade de resistência da vítima não se sustenta, porque os crimes tiveram início na infância da vítima e não se olvida que "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente" (Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça).

Nessas circunstâncias e considerando que não há dúvidas acerca da conduta dolosa praticada pelo recorrente, o pedido absolutário deve ser rejeitado, mantendo-se inalterada a condenação.

Como visto, a responsabilidade criminal do paciente em relação aos fatos imputados decorre das conclusões alcançadas pelas instâncias antecedentes a partir dos elementos de convicção carreados aos autos.

Nesse contexto, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória, por ausência de provas suficientes para a condenação decretada, haja vista a inviabilidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória nesta estreita via processual.

A esse respeito, "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024).

Citam-se, na mesma linha, os seguintes julgados: AgRg no HC n. 839.334/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/9/2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC n. 780.022/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/8/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023; AgRg no HC n. 822.563/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 770.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 748.272/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES