0161692-77.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000
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5. Especial relevância da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, que costumam ocorrer na clandestinidade, desde que coerente e em consonância com as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal, como ocorreu na hipótese vertente. Precedentes.

6. Por sua vez, incabível a tese de desclassificação para o delito de importunação sexual, eis que o réu praticou todos os atos necessários à tipificação do delito de estupro de vulnerável. Além disso, a jurisprudência dominante do STJ aponta a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso praticado com menor de quatorze anos, como ocorreu na hipótese vertente. Precedente.

7. Dosimetria das penas fixada em conformidade com as disposições do artigo 59, do CP.

8. Mantido o regime semiaberto estabelecido nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, b, do CP, sem insurgência por parte do Ministério Público.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso defensivo desprovido.

Teses de julgamento: 1. Palavra da vítima que assume preponderante importância em crimes contra a dignidade sexual, sobretudo quando em consonância com o conjunto probatório; 2. Impossibilidade de desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importunação sexual, eis que o réu praticou todos os atos necessários à tipificação do primeiro crime.

Legislação relevante citada: CP, arts. 33, 215-A e 217-A.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 5/11/2024".” (e-STJ, fls. 19-21).

Neste writ, a defesa sustenta que a condenação do paciente se deu exclusivamente com base nas afirmações da vítima, sem que houvesse outras provas que corroborassem sua narrativa, o que violaria o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Alega, ainda, que o depoimento da vítima não pode, isoladamente, servir como única prova para a condenação, especialmente porque “o ato ilícito cometido foi o de “encostar por trás na vítima” em uma praça pública, por volta do meio-dia, na presença de várias pessoas que por ali circulavam” (e-STJ, fl. 8).

Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a ausência de comprovação suficiente de autoria da conduta de estupro de vulnerável, absolvendo o paciente nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 234-238).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Após consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que a condenação transitou em julgado em 14/5/2025, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República.

Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Habeas corpusimpetrado contra condenação transitada em julgado, alegando constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base sem fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes.

2. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sustentando a necessidade de readequação da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o pode ser conhecido habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado e se há preclusão temporal que impeça o seu conhecimento.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, pois não houve inauguração da competência do STJ para tal revisão.

5. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, dado o longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.

6. Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 851.309/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC 754.541/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 13.09.2024." (AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.);

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Por força do I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para art. 105, processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).

3. No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em 16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.

4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.).

No caso concreto, o Tribunal de origem considerou que, com base no que foi apurado nos autos o paciente praticou a conduta pela qual foi condenado (e-STJ, fls. 21-29).

Nesse contexto, rever tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)