0162045-54.2024.3.00.0000

A decisão embargada apresenta a seguinte fundamentação (fl. 1070):

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência apresentado pela defesa de F S DE A F, no qual se noticia o descumprimento de determinação emanada deste Superior Tribunal de Justiça constante às fls. 984–1001.

Verifica-se dos autos que a parte requereu a desistência do presente habeas corpus às fls. 1041–1043, a qual já foi devidamente homologada, conforme decisão de fl. 1044, e publicada em 29/10/2025 (fl. 1047).

Dessa forma, operou-se o exaurimento da prestação jurisdicional no âmbito deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, de modo que determino a certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito.

No caso em exame, não se identifica a presença de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal.

Isso porque a decisão embargada expôs, de forma clara e suficiente, os fundamentos que a justificaram, no sentido de que o pedido de desistência requerido pela defesa às fls. 1041-1043 foi devidamente homologado à fl. 1044, com publicação na data de 29/10/2025, motivo pelo qual a prestação jurisdicional do presente feito já se operou.

Ademais, é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "[c]onforme o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tratando-se de pleito de desistência da ação, é possível a retratação enquanto não houver a homologação do pedido, visto que somente a partir deste ato a desistência produzirá efeitos" (AREsp n. 2.433.343/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.).

Portanto, tendo sido devidamente homologado o pedido de desistência da defesa, não há que se falar, agora, em retratação de desistência.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PLEITO HOMOLOGADO. RECONSIDERAÇÃO DESCABIDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, a sentença que acolhe o pedido de desistência produz efeitos logo após a homologação do pedido, motivo pelo qual não cabe a retratação.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 745.835/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA AINDA NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil. Assim, correta é a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.676.883/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 6/11/2018.)

Assim, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. F S DE A F (REQUERENTE)

Advogados

ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO (OAB 153774/SP), JONAS MARZAGAO (OAB 114931/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO (IMPETRANTE)

Advogados

ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO (OAB 153774/SP), JONAS MARZAGAO (OAB 114931/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)