0162140-80.2007.3.00.0000

ExeMS 6864/DF (2007/0162140-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:CARMEM REGINA CÉZAR DE CASTROINTERESSADO:CATARINA FORTES BRUMINTERESSADO:CECÍLIA DUTRA PILLARINTERESSADO:CELESTINO TADEU ARGENTIINTERESSADO:CÉLIA REGINA STEIBEL SARMENTOINTERESSADO:CELIANA CHALA BEDUSCHIINTERESSADO:CÉSAR DIB MOINHOINTERESSADO:CÉSAR ROXO MACHADOINTERESSADO:CILÉSIA DE VARGAS VEIGAINTERESSADO:CIRO ACOSTA SIRANGELOINTERESSADO:CLARINHA KOCHHANNINTERESSADO:CLÁUDIO AFONSO JAUREGUY MONTANOINTERESSADO:CLÁUDIO RENATO GONÇALVES DOS SANTOSINTERESSADO:CLÁUDIO ROBERTO DORNELLES MACEDOINTERESSADO:DALILA SOARES INDRUSIAKINTERESSADO:DALVA CORSETTI BIAZUSINTERESSADO:DANIEL ALMEIDAINTERESSADO:DELMAR JOEL RODRIGUES EICHINTERESSADO:DENISE WOLP NETHER

DESPACHO

Petição n. 00823709/2025 (fls. 446-449): Intime-se o INSS para se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação decorrente da decisão de fls. 412-413, tendo em vista o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos em razão da homologação do pedido de desistência de DARVIN FERNANDO THOMAS FILHO, comprovado pela ANFIP.

Petição n. 00830658/2025 (fls. 450-451): Defiro o pedido de dilação de prazo.

Publique-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AgInt no ExeMS 6864/DF (2007/0162140-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAGRAVADO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362INTERESSADO:CARMEM REGINA CÉZAR DE CASTROINTERESSADO:CATARINA FORTES BRUMINTERESSADO:CECÍLIA DUTRA PILLARINTERESSADO:CELESTINO TADEU ARGENTIINTERESSADO:CÉLIA REGINA STEIBEL SARMENTOINTERESSADO:CELIANA CHALA BEDUSCHIINTERESSADO:CÉSAR DIB MOINHOINTERESSADO:CÉSAR ROXO MACHADOINTERESSADO:CILÉSIA DE VARGAS VEIGAINTERESSADO:CIRO ACOSTA SIRANGELOINTERESSADO:CLARI DE NADAL SANTOSINTERESSADO:CLARINHA KOCHHANNINTERESSADO:CLÁUDIO AFONSO JAUREGUY MONTANOINTERESSADO:CLÁUDIO GERALDO TEDESCOINTERESSADO:CLÁUDIO RENATO GONÇALVES DOS SANTOSINTERESSADO:CLÁUDIO ROBERTO DORNELLES MACEDOINTERESSADO:CLEUSA MARIA BLANCO ROCHAINTERESSADO:DALILA SOARES INDRUSIAKINTERESSADO:DALVA ARENHARDTINTERESSADO:DALVA CORSETTI BIAZUSINTERESSADO:DANIEL ALMEIDAINTERESSADO:DARVIN FERNANDO THOMAS FILHOINTERESSADO:DELMAR JOEL RODRIGUES EICHINTERESSADO:DENISE WOLP NETHER

DESPACHO

Considerando o tempo transcorrido desde a interposição do agravo interno de fls. 277-278, protocolado sob o n. 00315183/2016, sem que tenha sido julgado, intime-se o INSS para informar se permanece o interesse no julgamento do recurso.

Em caso afirmativo, voltem-me conclusos para apreciação do referido agravo interno, bem como da resposta apresentada às fls. 285-292.

Publique-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

PET na ExeMS 6864/DF (2007/0162140-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:DARVIN FERNANDO THOMAS FILHOADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362INTERESSADO:CARMEM REGINA CÉZAR DE CASTROINTERESSADO:CATARINA FORTES BRUMINTERESSADO:CECÍLIA DUTRA PILLARINTERESSADO:CELESTINO TADEU ARGENTIINTERESSADO:CÉLIA REGINA STEIBEL SARMENTOINTERESSADO:CELIANA CHALA BEDUSCHIINTERESSADO:CÉSAR DIB MOINHOINTERESSADO:CÉSAR ROXO MACHADOINTERESSADO:CILÉSIA DE VARGAS VEIGAINTERESSADO:CIRO ACOSTA SIRANGELOINTERESSADO:CLARINHA KOCHHANNINTERESSADO:CLÁUDIO AFONSO JAUREGUY MONTANOINTERESSADO:CLÁUDIO RENATO GONÇALVES DOS SANTOSINTERESSADO:CLÁUDIO ROBERTO DORNELLES MACEDOINTERESSADO:DALILA SOARES INDRUSIAKINTERESSADO:DALVA CORSETTI BIAZUSINTERESSADO:DANIEL ALMEIDAINTERESSADO:DELMAR JOEL RODRIGUES EICHINTERESSADO:DENISE WOLP NETHER

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 403-406, a parte exequente apresenta pedido de desistência de DARVIN FERNANDO THOMAS FILHO em virtude de participar de outra demanda com o mesmo objeto.

Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade.

Por ter havido pedido de desistência protocolado pela ANFIP e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente.

Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários.

Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076):

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.