0162204-26.2026.3.00.0000

• LUCI MEIRELLES DE CAMARGO
  OAB/SP 452817cpf121.***.***-97Mostrar

II. Questão em Discussão: Verificar (i) a legalidade do indeferimento do pedido defensivo de elaboração de laudo, parecer ou resposta técnica complementar a partir do depoimento especial; e (ii) se tal indeferimento configura cerceamento de defesa.

III. Razões de Decidir:

Não se evidencia ilegalidade ou teratologia, pois a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada em normas administrativas da Corregedoria Geral da Justiça e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. A Lei nº 13.431/2017 institui sistema de proteção integral à criança e ao adolescente, priorizando a prevenção da revitimização, mediante adoção do depoimento especial como meio adequado de colheita da prova. O depoimento especial possui natureza oral e não se confunde com prova pericial, sendo incabível a elaboração de laudos ou pareceres pelo entrevistador, sob pena de desvirtuamento do procedimento e risco de vitimização secundária. O magistrado detém poder para indeferir provas impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400 do CPP, inexistindo direito subjetivo da defesa à produção de toda e qualquer prova requerida. A presença da defesa no ato de colheita do depoimento especial assegura o contraditório e a ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada do conjunto probatório ou ao exame do mérito da ação penal.

IV. Dispositivo e Tese:

Ordem denegada. Tese de julgamento:

1. O indeferimento de juntada de laudo técnico de escuta especializada não configura ilegalidade quando amparado na Lei nº 13.431/2017 e em diretrizes administrativas que vedam sua produção.

2. O depoimento especial possui natureza oral e não se equipara à prova pericial.

3. Não há cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo concreto e quando assegurado o contraditório na colheita da prova.

4. O magistrado pode indeferir provas impertinentes ou protelatórias no exercício do poder de condução do processo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 13.431/2017, arts. 3º, 9º e 12, § 3º; CPC, art. 382, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1012006-31.2023.8.26.0482, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/06/2025; TJSP, Apelação Criminal 1002153-75.2022.8.26.0306, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/02/2024; TJSP, Apelação Criminal 1004940-06.2019.8.26.0590, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/03/2023.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Magistrado singular, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR