0162210-33.2026.3.00.0000

[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a definição da competência se estabelece a partir dos termos da demanda, especialmente do pedido e da causa de pedir, e não da eventual procedência do pedido ou do conteúdo da prova produzida (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 03/04/2012).

No caso concreto, da análise da petição inicial, verifica-se que o pedido está voltado à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sem que haja imputação jurídica clara de nexo causal entre a moléstia e eventual acidente do trabalho, tampouco formulação de pedido fundado no reconhecimento da natureza acidentária do benefício.

Não se identifica, ainda, pretensão de reconhecimento de acidente de trabalho típico, equiparado ou de doença ocupacional, sendo certo que a narrativa fática não estabelece, como causa de pedir estruturante, a relação entre a incapacidade alegada e evento laborativo de natureza acidentária.

Nesse contexto, não se caracteriza, em juízo de delibação, ação acidentária stricto sensu, mas sim típica demanda previdenciária, cuja competência, em princípio, é da Justiça Federal.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello, opina pela "competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, para prosseguir no julgamento do recurso inominado" (fl. 37).

É o relatório. Decido.

Nos termos das Súmulas n. 15 do STJ e n. 501 do STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, ainda que promovidos contra a União ou suas autarquias, como é o caso do INSS.

É certo, ainda, que, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior de Justiça, a delimitação da competência para o processamento e julgamento de demanda previdenciária decorrente de acidente de trabalho é definida pelo pedido e causa de pedir deduzidos na petição inicial, e não em razão de um juízo preliminar acerca do mérito da causa.

No caso, a parte autora ajuizou demanda no Juizado Especial Federal objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente). Não consta da petição inicial (fls. 4-9) que o benefício requerido seja decorrente de acidente de trabalho, restringindo-se o autor a afirmar que sofreu uma queda da qual resultou trauma em seu ombro, tendo sido vítima de acidente de qualquer natureza.

Como bem pontuou o Ministério Público Federal, o autor ajuizou ação de conhecimento objetivando a concessão de auxílio-acidente "sem, contudo, atribuir-lhe natureza jurídica de acidente de trabalho, tampouco formular pedido voltado ao reconhecimento de caráter acidentário do benefício, limitando-se a fundamentar a pretensão em acidente de qualquer natureza" (fl. 36).

Portanto, como a demanda na origem busca a concessão de benefício previdenciário sem qualquer referência à ocorrência de um acidente de trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A título ilustrativo:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito.

II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial.

III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la.

IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR.

(CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022; sem grifos no original.)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VINCULADA A ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Ação ajuizada por segurada, perante a Justiça Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

II. Não resta configurada hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ ("Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho"), porquanto ausente a alegação, na petição inicial, de liame entre o benefício requerido pela parte segurada e acidente do trabalho, que não foi, sequer, mencionado, como fundamento do pleito.

III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Precedentes.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Juízo suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ARAQUARI - SC (SUSCITANTE), 2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SUSCITADO)

Advogado

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622/SC)