0162223-66.2025.3.00.0000

CC 213194/SP (2025/0162223-8)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSSUSCITANTE:GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDASUSCITANTE:GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.ADVOGADOS:EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311YUN KI LEE - SP131693THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MSINTERESSADO:HERMINIO JOSE DA SILVAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. e GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., no qual apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS.

As partes suscitantes defendem a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 3-17):

Visa as Suscitantes obter liminarmente e em definitivo o conhecimento do presente Conflito de Competência, para que esta Egrégia Corte Superior declare e determine que o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como único competente para decidir sobre o prosseguimento das diversas ações sujeitas ao processo de Recuperação Judicial, e que são movidas em face da Suscitante e do GRUPO PDG, nos específicos termos do artigo 52, inc. III, da Lei n° 11.101/2005.

[...]

HÁ de esclarecer que perante o 2º SUSCITADO tramita um procedimento de cumprimento de sentença promovido por HERMINIO JOSÉ DA SILVA e ANGELA APARECIDA FRANCO SILVA, em face das SUSCITANTES, cujo crédito é decorrente de condenação que tem FATO GERADOR constituído em data anterior àquela em que se apresentou judicialmente o pedido de soerguimento, conforme o TEMA 1051, de modo que se submete ao quanto previsto no art. 49 da Lei n° 11.101/2005.

[...]

Nobres Julgadores, o D. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande – Estado do Mato Grosso do Sul, após ser cientificado expressamente nos aludidos autos da execução de título judicial do plano recuperatório, do qual faz parte a SUSCITANTE, entendeu por indeferir o pedido de extinção dos autos, para que o exequente possa se habilitar administrativamente, e determinando a imediata penhora, que por sua vez, gerou o ora suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO.

[...]

Fato é que a decisão ensejadora do desacertado prosseguimento de atos executórios do 2º Suscitado fora proferida por juízo absolutamente incompetente, em afronta à COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL, ora 1º Suscitado.

Por fim, postulam (fl. 22):

Face todo o exposto, e com a devida vênia, estando presentes os requisitos típicos à concessão de liminar acautelatória, requer, de plano, a suspensão imediata do Cumprimento de Sentença autuado sob o processo nº 0811148-40.2015.8.12.0001, em trâmite pelo 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande – Estado do Mato Grosso do Sul, designando-se, outrossim, o MM. Juízo da 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP como único competente para a apreciação de medidas constritivas, até o julgamento final deste Conflito.

É, no essencial, o relatório.

Passo a decidir o pedido de tutela.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal.

Nesse contexto, destaca-se que, "nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda" (AgInt no CC n. 191.504/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).

Na espécie, o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS deferiu a penhora de créditos pertencentes às empresas suscitantes (fl. 87).

Ante o exposto, constatada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro o pedido de liminar para suspender os atos executórios praticados contra as empresas requerentes e a liberação de valores eventualmente penhorados, até o julgamento final deste incidente.

Designo, por conseguinte, o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se com urgência aos juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações que julgarem relevantes para o correto deslinde do incidente.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS