0162666-80.2026.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, é possível ao relator exercer juízo de retratação quando interposto agravo interno contra decisão monocrática. Nas hipóteses de tutela de urgência, caso dos autos, por inteligência do art. 9º, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil, também é possível que o exercício do juízo de retratação seja exercido sem a prévia oitiva da parte adversa.

Reexaminando a controvérsia à luz dos argumentos e detalhamentos trazidos na petição de agravo interno (e-STJ fls. 827-835), entendo presentes, em cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 825-826).

Com efeito, o periculum in mora encontra-se evidenciado pela proximidade da pauta de julgamento dos embargos de declaração na origem, designada para o dia 07/05/2026, bem como pela continuidade da Assembleia Geral de Credores, agendada para o dia 02/06/2026. Tais atos, conforme alegado pelos agravantes, possuem, de fato, aparente aptidão para “impactar diretamente a legitimidade do rito processual e o panorama de soerguimento da recuperação judicial” (e-STJ fl. 834).

Também se verifica, em exame perfunctório, a presença do fumus boni iuris, consubstanciado nas alegações de que teria havido tumulto processual decorrente da suposta desconstituição, por via administrativa da Presidência do TJMS, da distribuição do Incidente de Assunção de Competência (e-STJ fls. 107-109 e 214) após a prolação de determinação judicial de "sobrestando do julgamento dos embargos de declaração nº 1407399-17.2025.8.12.0000/5000 (suspensão interna)", com comunicação imediata ao presidente da 5ª Câmara Cível do TJMS, pelo desembargador que havia, outrora, sido sorteado como relator do IAC na Seção Especial Cível da Corte de origem (e-STJ fl. 196).

Com efeito, esse trâmite procedimental demanda melhor esclarecimento antes da realização do julgamento já aprazado perante o Tribunal de origem, sobretudo em razão da possível repercussão sobre a regularidade do rito processual adotado e sobre a preservação do juízo competente para apreciação do IAC. Da mesma forma, a incerteza na definição da competência para julgamento do IAC tem a capacidade de impactar a deliberação da Assembleia Geral de Credores já agendada para o início do próximo mês (02/06/2026).

Ressalte-se que a presente decisão possui natureza cautelar, voltada à preservação da utilidade do processo e à prevenção de eventual dano de difícil reparação, sem a pretensão de antecipar a análise do mérito recursal.

Diante da excepcional urgência do caso, e considerando que o julgamento na origem está pautado para 07/05/2026, dispenso a prévia intimação da parte adversa para contrarrazões ao agravo interno (art. 9º, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil).

Reconsidero a decisão agravada e defiro parcialmente a tutela cautelar requerida. Concedo efeito suspensivo ao Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de Segurança nº 1421123-88.2025.8.12.0000, para determinar, até ulterior deliberação desta Corte:

(i) o sobrestado do julgamento pautado para o dia 07/05/2026, perante a 5ª Câmara Cível do TJMS, nos autos de Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1407399-17.2025.8.12.0000/50001; e

(ii) a suspensão da Assembleia Geral de Credores, agendada para o dia 02/06/2026.

Oficie-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, comunicando-se o inteiro teor desta decisão.

Intime-se a parte adversa para manifestação no prazo legal.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "mutatis mutandis", "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, as partes postulantes não evidenciam o "periculum in mora", limitando-se a afirmar, genericamente, a existência de prejuízo à segurança jurídica no possível seguimento do juízo dúplice de admissibilidade do IAC na origem.

Ademais, observa-se, em primeira abordagem, que os argumentos trazidos também não apresentam "fumus boni iuris", uma vez que o juízo realizado pelo acórdão recorrido aparenta estar em linha com a jurisprudência desta corte quando aponta que "O juízo prévio de admissibilidade do IAC deve ser realizado pelo órgão detentor da competência para julgar o recurso originário. Caso seja admitido, deve ocorrer a distribuição ao órgão regimentalmente previsto para o julgamento do mérito."

Com efeito, firmado o procedimento dúplice por força do regimento local, a questão relativa à existência de preclusão ou prevenção do Órgão Especial há de ser analisada, se o caso, por ocasião do mérito recursal, inexistindo flagrante violação ao direito líquido e certo afirmado que sustente a pretensão liminar.

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. RENATO FELIPE PINHEIRO MARTINS (REQUERENTE), 2. RENATO FELIPE PINHEIRO MARTINS LTDA (REQUERENTE), 3. PAULO ALEXANDRE MORAES (REQUERENTE), 4. P. A. MORAES LTDA (REQUERENTE), 5. SARA MARIA FRANCA MARTINS (REQUERENTE), 6. SARA M. F. MARTINS LTDA (REQUERENTE), 7. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (REQUERIDO)

Advogados

DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS (OAB 13079/MS), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), MATHEUS SILVA VIANA (OAB 30868/MS)