0162984-34.2024.3.00.0000

HDE 10090/EX (2024/0162984-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S ZOUTRO NOME:S GADVOGADO:ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI - SP301392REQUERIDO:P D G

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo 225º Distrito Judicial do Condado de Bexar, Texas, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de S. G e P. D. G.

O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 74-81), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 89-94).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 23-33) acompanhada de apostila (fl. 22), de tradução oficial (fls. 42-50) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 23).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.