Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), CELSO ANTONIO DA SILVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogados
- FABIANA APARECIDA PINCEGHER SIMÕES (OAB 016125/AM), CELSO ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 005807/AM)
HC 911709/AM (2024/0163057-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:CELSO ANTONIO DA SILVEIRAADVOGADOS:CELSO ANTONIO DA SILVEIRA - AM005807FABIANA APARECIDA PINCEGHER SIMÕES - AM016125IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:F L DO NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de F. L. DO N., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS na Apelação Criminal n. 0624435- 37.2019.8.04.0001.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo público de Policial Militar.
Inconformada, a Defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso.
Neste writ, a parte impetrante sustenta que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença condenatória, baseou-se em evidências frágeis e inconsistentes.
Alega, ainda, que a sentença condenatória admitiu a existência de um crime em local e horário em que o paciente comprovadamente estava em outro local.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ para trancar o Processo Criminal n. 0624435-37.2019.8.04.0001.
Manifestação do Ministério Público Federal pela concessão parcial da ordem (e-STJ fls. 106/107).
É o relatório.
DECIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, considerando a necessidade de racionalização do emprego do remédio heroico que reiteradamente é impetrado de maneira desvirtuada, alheia aos preceitos constitucionais e legais, entende ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância.