Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. ADEMIR MARTINEZ (IMPETRANTE)
- Advogado
- ADEMIR MARTINEZ (OAB 13681/MT)
HC 1092543/MT (2026/0163105-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ADEMIR MARTINEZADVOGADO:ADEMIR MARTINEZ - MT013681OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:BRUNO OLIVEIRA BRAGAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO OLIVEIRA BRAGA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1015498-34.2026.8.11.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento de defesa com o indeferimento de produção de prova pericial.
Alega que a sentença é nula por ter sido proferida durante a pendência de julgamento do mérito do Habeas Corpus no Tribunal de Justiça, esvaziando o objeto do writ e utilizando prova técnica contestada quanto à idoneidade.
Defende que o acervo probatório é frágil, pois ninguém na residência ouviu os supostos gritos da vítima, o laudo pericial de conjunção carnal é negativo e a perícia médica não constatou os materiais descritos pela vítima.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória. E, no mérito, a anulação da sentença e o "trancamento do seguimento da ação, desde o indeferimento da prova pericial" (fl. 9).
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.