0163245-28.2026.3.00.0000

HDE 14145/EX (2026/0163245-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M ROUTRO NOME:A M F DA CADVOGADO:DANIELE COSER MATHIAS - RJ106525REQUERIDO:J ROUTRO NOME:J M R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. M. R. (ou A. M. F. da C.), em que é parte requerida J. R. (ou J. M. R.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila (devidamente traduzida), caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN