0163287-77.2026.3.00.0000

RELATADOS OS FATOS, DECIDE-SE.

Inicialmente, convém destacar os artigos do Código de Processo Civil que dispõem acerca da tutela provisória:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A concessão da pretendida tutela provisória de urgência depende, portanto, da plausibilidade do direito alegado e do perigo advindo da demora da prestação jurisdicional definitiva.

Na hipótese dos autos, as requerentes afirmam estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, pois: (i) o entendimento do acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ e (ii) gera risco de dano grave ao sucesso da recuperação judicial.

O argumento das requerentes que serviria de fundamento à concessão da tutela pleiteada reside na circunstância de o STJ entender que a utilização da TR como índice de correção monetária, quando devidamente aprovada pela assembleia de credores, não pode ser modificada pelo Judiciário, uma vez que se trata de tema cuja deliberação compete exclusivamente aos sujeitos envolvidos com o procedimento recuperacional (matéria relacionada ao conteúdo econômico-financeiro do plano).

De fato, desde ao menos o julgamento do REsp 1.630.932/SP (Terceira Turma, DJe de 1/7/2019), o STJ se posicionou no sentido do “Descabimento da revisão judicial da taxa de juros e do índice de correção monetária aprovados pelos credores, em respeito à soberania da assembleia geral”.

Tal compreensão vem sendo seguida por ambas as turmas de Direito Privado desta Corte. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.947.487/SP (Terceira Turma, DJEN 29/8/2025) e AgInt no REsp 2.196.508/SP (Quarta Turma, DJEN 29/9/2025).

Na espécie, ao contrário da posição deste Tribunal Superior, o acórdão recorrido entendeu que o índice de correção monetária eleito em AGC (TR) deveria ser substituído pelas previsões contidas na tabela prática do tribunal.

HÁ, portanto, plausibilidade nas alegações das requerentes.

Quanto ao perigo advindo da demora da prestação jurisdicional, este decorre da circunstância de que, de acordo com o apontado pelas requerentes, já se iniciaram os pagamentos dos créditos contemplados no plano de soerguimento com critério diverso daquele escolhido em assembleia, o que, dada a plausibilidade de provimento do recurso especial, poderá ensejar a necessidade de repetição de valores, em prejuízo ao curso regular do processo e impactando negativamente sua celeridade. Além disso, conforme afirmado na petição ora em análise, a alteração do parâmetro de atualização monetária pode comprometer a previsibilidade do plano e afetar o fluxo de caixa projetado.

A liminar, assim, merece ser deferida.

Forte nessas razões, DEFIRO o pedido liminar, a fim de suspender os efeitos do acórdão recorrido quanto à substituição do índice de correção monetária.

Relator

NANCY ANDRIGHI