0163294-06.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

É o relatório.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incognoscível o writ impetrado quando em curso o prazo para a interposição do recurso cabível na origem, como na espécie.

Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022).

Vale destacar que, ao proferir sentença, o Juízo de primeiro grau revogou a internação provisória do ora paciente, determinando a sua imediata liberação (fl. 54).

Além disso, a conclusão do Tribunal de Justiça estampada neste trecho do acórdão atacado não revela nenhum constrangimento ilegal evidente (fls. 26/28 – grifo nosso):

[...]

Quanto a W.H.A.B.T., embora primário, já foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de receptação em coautoria também com K.P. (autos nº 1515555-75.0023.8.26.0228), recebendo a remissão suspensiva cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

Tal circunstância motivou a concessão da remissão nos autos 1500732-56.2023.8.26.0015, onde foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto; e nos autos 1502049-55.2024.8.26.0015, que versaram sobre ato infracional equiparado ao crime de receptação, também em concurso com o adolescente K.P.

Afora isso, o relatório polidimensional (fls. 153/159), elaborado pela Fundação CASA, aponta crítica deficitária, imaturidade, influenciabilidade, respaldo familiar deficitário, contumaz infrequência escolar, estando na 1ª série do ensino médio e tendo sequer concluído o processo de alfabetização, terminando por concluir que o adolescente necessita contar com um ambiente mais regrado, no sentido de melhor internalizar referencial de autoridade e conceito de limite.

Nesse cenário, é de se concluir que, em meio aberto, W.H.A.B.T. não receberia o auxílio e a orientação eficazes para compreender a inadequação e a extrema gravidade de seus atos, a ponto de, sozinho, se afastar do meio infracional em que está inserido.

Contudo, considerada a primariedade e as circunstâncias do ato infracional, desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, não há subsunção às hipóteses taxativamente previstas no artigo 122 da Lei nº 8.069/1990.

Sob essa perspectiva, e considerando as circunstâncias existentes, entendo que a medida socioeducativa de semiliberdade se mostra mais indicada ao caso.

Examinando situações semelhantes, em que inviável a fixação de internação porque não verificadas as hipóteses legais, mas evidenciada a situação de risco social e a insuficiência das medidas socioeducativas em meio aberto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça bem decidiu pela imposição de semiliberdade, consoante se extrai do precedente abaixo ementado, cuja ratio decidendi é perfeitamente aplicável à espécie:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que a aplicação da medida de semiliberdade deve adequar-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade do adolescente em cumpri-la, à gravidade da infração, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei n. 8.069/1990.

2. A adoção da medida ressocializadora adequada ao caso concreto deve ter em mira tanto a gravidade do ato infracional como as condições pessoais do adolescente, com vistas sempre a sua ressocialização (art. 112, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como ao resguardo da segurança e da incolumidade física e psicológica do menor, a fim de retirá-lo, com efetividade, da situação de risco social em que se encontra.

3. Na hipótese, o fato de o paciente não ter cumprido a medida socioeducativa de liberdade assistida que lhe foi aplicada em sede de remissão suspensiva, "se negando a comparecer aos atendimentos agendados junto à executora e a conversar com os técnicos"; o posterior envolvimento "em outro [ato infracional], equiparado ao crime de receptação de uma motocicleta, também cometido em concurso com outros adolescentes"; bem como a ausência de respaldo familiar justificam a imposição da medida socioeducativa.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 911.042/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)

Destarte, a hipótese é de parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para o fim de fixar ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, nos termos dos artigos 120, § 2º; e 122, § 2º, ambos da lei nº 8.069/90.

Ora, a natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores; e, diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação (AgRg no HC n. 781.910/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022).

Por tais razões, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR