0163351-87.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. FLAVIO FERREIRA DE JESUS SILVA (AGRAVANTE)

Advogados

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES (OAB 420303/SP), NATÁLIA GREGÓRIO PIEDADE (OAB 428524/SP)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MAURICIO LOPES DAS NEVES (IMPETRANTE)

Advogados

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES (OAB 420303/SP), NATÁLIA GREGÓRIO PIEDADE (OAB 428524/SP)

IV. Dispositivo e Tese

5. Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não comporta dilatação probatória, devendo questões de nulidade e técnica de defesa serem provas em recurso próprio. 2. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

Legislação Citada:

CPP, art. 593, art. 621.

Jurisprudência Citada:

STJ, HC 595.960/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.10.2020, DJe 3.11.2020. STJ, AgRg no HC 557416/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.5.2020. STF, HC 122295, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.9.2014, DJe 17.11.2014. STF, RHC 113277/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 2.10.2012, DJe 22.10.2012. TJSP, Habeas Corpus Criminal 0043026-77.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Penal, Rel. Des. Francisco Orlando, j. 6.2.2026, DJe 6.2.2026. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2345812-84.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Penal, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 19.12.2025, DJe 19.12.2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2047651-57.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Penal, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 1.4.2024, DJe 1.4.2024.

No presente writ, o impetrante sustenta a admissibilidade do habeas corpus para o reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de deficiência técnica da defesa, a qual, segundo afirma, teria sido meramente formal, tratando-se de matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício.

Nesse contexto, alega que tanto as alegações finais quanto as razões de apelação foram elaboradas por defensor dativo, apresentando vícios insanáveis.

Argumenta, para tanto, que não houve enfrentamento do crime previsto no art. 218-A do Código Penal; que foram formulados pedidos genéricos de absolvição, desprovidos de fundamentação; que houve formulação de pedido mais gravoso ou equivalente ao do Ministério Público, mediante desclassificação atécnica relacionada à idade da vítima; que ocorreu a desistência de oitiva de testemunha imprescindível (pai da vítima); que houve equivocada referência à corré como testemunha; e que se verificou inércia defensiva em audiência, sem a formulação de perguntas à vítima, às testemunhas e ao acusado.

Requer, em sede liminar, a determinação para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus anteriormente impetrado e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade do processo criminal a partir da apresentação das alegações finais orais, em razão da alegada deficiência técnica da defesa.

É o relatório.

Conforme entendimento consolidado, esta Corte não pode substituir a análise do Tribunal de origem quanto a pedidos não apreciados pelo respectivo Tribunal, dada a supressão de instância (STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022; AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022).

Com efeito, a ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre o tema discutido no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

No caso, ao se examinar o acórdão de fls. 24-33, verifica-se que a tese suscitada no presente habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo, ademais, notícia da oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão do julgado. Tal circunstância inviabiliza o conhecimento direto da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, preso preventivamente sob a imputação da prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, ilegalidade por complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem, primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente, além de alegar excesso de prazo na formação da culpa, pleiteando a substituição da prisão por medidas cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar; (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; e (iii) examinar a existência de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, à luz do devido processo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

[...]

8. A alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

[...]

4. A alegação de excesso de prazo na prisão cautelar não pode ser apreciada pelo STJ quando não previamente analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

(AgRg no HC n. 1.012.228/PA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) [Grifei.]

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POIS SUPOSTAMENTE BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER" E EM PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.

2. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ante a evidente supressão de instância, uma vez que a questão trazida pela defesa (nulidade da pronúncia em razão de estar fundamentada exclusivamente em depoimentos de "ouvi dizer" e em provas não judicializadas) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem.

3. De fato, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa, o que não ocorreu no caso em exame (AgRg no HC n. 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

4. Ademais, ainda que a tese tenha sido suscitada, de forma indireta, nas razões recursais, ressalta-se que, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, caberia à defesa a oposição de embargos de declaração em face daquele acórdão para suprir o suposto vício e provocar a referida manifestação, o que, conforme consta dos autos, não fora realizado.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 912.805/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024.) [Grifei.]

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO, PRECLUSÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIVA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a nulidade deve ser arguída na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 7/3/2019).

2. Na hipótese, observa-se que a matéria não foi apreciada pela Corte estadual, o que impede seu conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Ora, caberia à defesa não se ter quedado inerte perante o TJSP, devendo ter arguido a pretensa nulidade em embargos de declaração, após o julgamento da apelação, para debater a questão no Colegiado ou até mesmo com o objetivo de sanar o alegado vício, o que não ocorreu na hipótese.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 805.449/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) [Grifei.]

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS