Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANA CLAUDIA RODRIGUES (IMPETRANTE)
- Advogado
- FÁBIO ABDO PERONI (OAB 219334/SP)
HC 1092627/SP (2026/0163447-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ANA CLAUDIA RODRIGUESADVOGADO:FÁBIO ABDO PERONI - SP219334IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE ROBERTO BARALDIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE ROBERTO BARALDI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que conheceu, em parte, da revisão criminal e, nessa extensão, julgou-a improcedente.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal.
Após o trânsito em julgado da condenação, a Defesa, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pugna pela absolvição por alegada fragilidade probatória ou, subsidiariamente, pelo afastamento da continuidade delitiva. Eis a ementa do julgado:
"Revisão criminal Estupro de vulnerável em continuidade delitiva Pretendida a absolvição ao argumento de que a condenação é contrária à prova dos autos ou, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva Inadmissibilidade Pretendida rediscussão de aspectos da prova Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse segunda apelação Peticionário que pretende, sem nenhuma prova nova, rescindir v. acórdão unânime Pleito suficientemente analisado na apelação Ação não conhecida nessa parte Continuidade delitiva bem delineada na prova produzida Irrescindível, portanto, o provimento condenatório. Ação conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente."
Neste mandamus, a Defesa pugna pela concessão da medida liminar para suspender os efeitos da condenação e determinar a imediata soltura do Paciente até o julgamento do mérito deste writ. No mérito, a concessão definitiva da ordem para anular o acórdão da Revisão Criminal e, consequentemente, absolver o Paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por insuficiência de provas, Subsidiariamente, requer o afastamento da continuidade delitiva, prevista no do Código Penal, com a devida readequação da pena imposta.