0163525-96.2026.3.00.0000

HDE 14146/EX (2026/0163525-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L F SADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427OTAVIO HENRIQUE MIRANDA SILVA - MG243906REQUERIDO:D R S

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. F. S. diante de D. R. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade da requerente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, visto que constituiu advogado e apresentou apostila dos documentos estrangeiros. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça, por sua vez, demanda demonstração de que não têm condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que não ocorreu.

Assim, intime-se a parte requerente para que comprove, em 60 dias, não ter condições de arcar com os custos do processo, em especial por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou de outros documentos que reputem adequados.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, no mesmo prazo assinalado acima, a parte deve esclarecer se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN