0164246-48.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (REQUERIDO), 1. PAULO MARANGON (REQUERENTE)

Advogados

JEFERSON DELLA LIBERA (OAB 60739/RS), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Na petição inicial desta tutela provisória (fls. 17-35), a parte alega que no dia 23/4/2026 ocorreu a apreensão de seu único trator. Afirma estar no período de preparo e semeadura da safra de canola contratada com a empresa Três Tentos Agroindustrial S/A. e que o referido bem "não é um veículo de uso eventual, mas instrumento central da atividade rural familiar. Sua retirada impede o plantio, inviabiliza o cumprimento de obrigação agrícola recém-assumida, compromete a produção rural e desloca o processo de uma discussão sobre alongamento de dívida para uma situação concreta de colapso da atividade produtiva" (fl. 18). Destaca que, apesar de a competência para a apreciação do efeito suspensivo ser do Tribunal de origem enquanto não realizado o juízo de admissibilidade recursal, apresenta a medida também perante o STJ, porque "(i) o Recurso Especial já foi interposto; (ii) a matéria Federal está delimitada; (iii) a apreensão do bem ocorreu posteriormente ao acórdão recorrido e à oposição/julgamento dos embargos; (iv) o dano é imediato, atual e irreversível se não houver pronta intervenção; e (v) a providência pleiteada não antecipa o mérito final da ação, mas apenas preserva a utilidade do julgamento do Recurso Especial" (fl. 19). Acrescenta ter havido abuso no cumprimento da medida e violação da propriedade de terceiro Defende também o princípio da menor onerosidade da execução. Conclui dizendo que estariam presentes os requisitos para o deferimento da medida, sendo que "a probabilidade decorre da controvérsia Federal relevante sobre aplicação do regime de crédito rural/MCR a operação de CCB destinada a aquisição de maquinário agrícola essencial. O perigo decorre da apreensão efetiva do único trator, no início do ciclo produtivo da canola" (fl. 27).

É o relatório.

Decido.

A competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo em recurso especial instaura-se somente após ser publicada a decisão de admissibilidade do recurso, como expressamente dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015.

No caso, segundo afirma o próprio requerente, o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo de admissibilidade do recurso.

Além disso, existe pedido de efeito suspensivo direcionado àquela Corte, de forma que a manifestação deste Tribunal, neste momento, ensejaria supressão de instância, não havendo sequer falar em remeter esta petição àquele Juízo, conforme pleiteado, posto que desnecessário.

Ademais, a parte recorrente busca com o especial a reforma de acórdão que, dando provimento a agravo de instrumento, revogou tutela de urgência anteriormente deferida.

No entanto, a jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Portanto, a princípio, incide, analogicamente no caso, a Súmula n. 735/STF.

Além disso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao que parece, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

Acrescente-se, por fim, que se a parte entende ter havido excesso no cumprimento do mandato, deve ingressar com as medidas cabíveis na origem.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA