0164402-70.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1002216/SP (2025/0164402-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:H R M A DOS SADVOGADO:ANA FLÁVIA HOLTZ - SP341206AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1002216/SP (2025/0164402-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANA FLAVIA HOLTZADVOGADO:ANA FLÁVIA HOLTZ - SP341206IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:H R M A DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de H R M A DOS S em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1506400-22.2023.8.26.0269.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 08 (oito) anos, sendo considerada somente a gravidade abstrata do delito.

Ademais, argui que "o juízo a quo, ao prolatar a sentença, unificou as penas de espécies distintas (reclusão e detenção) para então, ao final, determinar o regime inicial de cumprimento mais gravoso" (fl. 11).

Além disso, suscita que "o magistrado além de atribuir características gravosas a circunstâncias abstratas, ao prolatar a sentença, considerou o agora paciente REINCIDENTE, sendo que este, jamais respondeu a crime algum sequer para ser absolvido, quem dirá para ser considerado tal como o foi" (fl. 13).

Alega, subsidiariamente, a necessidade a reduzir o montante da reprimenda por violação ao art. 216-B do Código Penal.

Além do mais, defende a revisão da fração de progressão de regime.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Subsidiariamente, requer a diminuição da fração para a progressão de regime.

É o relatório.

Decido.

Consoante consta da inicial do presente writ (fl. 5), ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.