0164661-31.2026.3.00.0000

• ISRAEL TOMAZ DOS PRAZERES
  OAB/SP 485179cpf266.***.***-39Mostrar
• WELLINGTON EDUARDO QUINTANA DE SOUZA
  OAB/SP 474125cpf377.***.***-60Mostrar

As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da prisão preventiva imposta ao paciente.

O Juízo de primeiro grau decretou a segregação preventiva, com base nos seguintes fundamentos (fls. 59/60 – grifo nosso):

[...]

Consta que a vítima discutiu com seu companheiro G, por questões do relacionamento amoroso, ocasião em que ele a teria agredido fisicamente. Posteriormente, convidou o investigado R a manter relação sexual forçada com a vítima, sob sua supervisão. A vítima foi submetida a exame de corpo de delito, que atestou lesões em seu órgão genital (fls. 30/31). Também realizou o reconhecimento fotográfico de R, com absoluto grau de certeza (fls. 28/29), de modo que suas declarações prestadas perante a autoridade policial (fls. 32/33) apresentam adequado grau de verossimilhança. Sendo assim, apesar da fase embrionária da investigação, há elementos que demonstram lastro mínimo de materialidade e indícios de autoria, recaindo tais elementos sobre os investigados.

Ademais, a vítima se apresentou emocionalmente abalada e com fundado receio de represálias por parte deles (fls. 32/33).

Desse modo, a fim de restabelecer a ordem pública e assegurar a integridade física e psicológica da vítima, mostra-se necessária a decretação da prisão preventiva, como bem salientado pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

As circunstâncias fáticas demonstram que nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se revela suficiente ao caso concreto, pois não afastariam o risco de novo contato com a vítima, podendo inclusive comprometer a colheita da prova.

O Tribunal estadual, ao manter a segregação cautelar e denegar a ordem, ressaltou que (fls. 53/54 – grifo nosso):

[...]

Ao analisar o caso, o juízo da audiência de custódia descreveu em detalhes os elementos reunidos no registro da ocorrência e considerou que as agressões perpetradas contra a vítima eram graves.

[...]

Em assim sendo, a decisão está bem fundamentada e se ateve aos contornos concretos da conduta imputada, bem como aos elementos até o momento colhidos.

Nesse cenário, cumpre observar que, o princípio constitucional da presunção de inocência, apenas impede que se inicie a execução da pena, que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados, ou que surta a sentença condenatória seus demais efeitos, antes do necessário trânsito em julgado, mesmo porque a nossa Carta Magna não proíbe qualquer tipo de prisão, desde que emanada de Órgão competente e devidamente fundamentada, como no presente caso.

Como‎ ‎se‎ ‎vê,‎ ‎o‎ ‎periculum‎ ‎libertatis‎ ‎do‎ ‎paciente ‎foi‎ ‎evidenciado‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.‎ ‎

Assim,‎ ‎observa-se‎, ‎da‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎trechos‎ ‎acima‎, ‎que‎ ‎a‎ ‎constrição‎ ‎cautelar‎ ‎está‎ ‎alicerçada‎ ‎em‎ ‎elementos‎ ‎vinculados‎ ‎à‎ ‎realidade,‎ ‎ante‎ ‎a ‎referência‎ ‎às‎ ‎circunstâncias‎ ‎fáticas‎ ‎justificadoras,‎ ‎com‎ ‎destaque,‎ ‎principalmente,‎‎ ao‎ ‎modus‎ ‎operandi.‎ ‎Tudo‎ ‎a‎ ‎revelar‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎da‎ ‎medida‎ ‎extrema.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023). A propósito: AgRg no HC n. 940.170/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024; e AgRg no RHC n. 192.072/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2024.

Sem contar a necessidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AgRg no HC n. 868.539/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024; e AgRg no HC n. 892.531/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 3/5/2024.

Ademais, a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas, sim, ao risco que a liberdade do réu representa à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, exatamente pelo lado concreto daqueles e de outros fatos que são posteriores, demonstrando a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal: HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021; e do Superior Tribunal de Justiça: HC n. 892.175/BA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/12/2024; e HC n. 890.683/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/4/2024.

No que tange à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) – AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021 (AgRg no HC n. 946.643/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024).

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. HÁ nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Em face do exposto, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR