0165655-93.2025.3.00.0000

HDE 12056/EX (2025/0165655-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DA SREQUERENTE:G A SOUTRO NOME:G A S DA SADVOGADO:LUIS EDUARDO DE LA ROSA D AVILA - RS035997REQUERIDO:R A DA SREQUERIDO:G A SOUTRO NOME:G A S DA SADVOGADO:LUIS EDUARDO DE LA ROSA D AVILA - RS035997

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda do Uruguai que decretou o divórcio de R. A. da S. e G. A. S..

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 70-74).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de divórcio (fls. 26-30), acompanhada de apostila (fl. 33), de tradução oficial (fls. 34-35 e 51-53) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 20).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 12056/EX (2025/0165655-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DA SREQUERENTE:G A SOUTRO NOME:G A S DA SADVOGADO:LUIS EDUARDO DE LA ROSA D AVILA - RS035997REQUERIDO:R A DA SREQUERIDO:G A SOUTRO NOME:G A S DA SADVOGADO:LUIS EDUARDO DE LA ROSA D AVILA - RS035997

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12056/EX (2025/0165655-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DA SREQUERENTE:G A SOUTRO NOME:G A S DA SADVOGADO:LUIS EDUARDO DE LA ROSA D AVILA - RS035997REQUERIDO:R A DA SREQUERIDO:G A SOUTRO NOME:G A S DA SADVOGADO:LUIS EDUARDO DE LA ROSA D AVILA - RS035997

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que comprovem, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais, tendo em vista a certidão de fl. 47.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN