0166230-04.2025.3.00.0000

HC 1002426/SP (2025/0166230-2)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAPACIENTE:J F R BIMPETRANTE:BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZIADVOGADO:BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI - SP365691INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. F. R. B. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2059009-82.2025.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 17 de dezembro de 2024 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, além do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso material, sendo a prisão convertida em preventiva.

A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls.8/14).

Alega que, após a confusão familiar envolvendo o padrasto, os fatos inicialmente foram qualificados como tentativa de homicídio, mas o laudo de lesão corporal posterior indicou tratar-se de lesão de natureza leve, o que, segundo a defesa, justificaria a desclassificação para o art. 129, caput, do Código Penal. Afirma que não há risco à vida, incapacidade funcional ou qualquer sequela, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar.

Argumenta ainda que a vítima não compareceu à audiência designada, o que demonstraria desinteresse na persecução penal. A instrução foi suspensa e a audiência redesignada, o que prolonga indevidamente a prisão do paciente. Sustenta que o corréu, menor de idade, já foi liberado pela Vara da Infância e Juventude, reforçando a ausência de periculosidade do grupo.

Menciona que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito, é primário, sem antecedentes, e é pai de criança pequena, cuja dependência justificaria o direito de responder ao processo em liberdade. Alega que a prisão se fundamenta apenas na gravidade abstrata do delito e apresenta jurisprudência do STJ e do STF para defender que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, exigindo fundamentação concreta.

Diante disso, requer a concessão liminar da ordem, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, e, ao final, a concessão definitiva da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade.

É o relatório. Decido.

Não há como prosseguir a irresignação. O writ não foi instruído com as peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, para aferição do alegado pela defesa, notadamente cópia de alguma decisão com os fundamentos da prisão preventiva.

É de se ressaltar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Ora, "[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).

No mesmo sentido, esta Corte assentou que "[e]m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado” (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA