0166287-22.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO (IMPETRANTE)

Advogado

PAULO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 15950/RN)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO (IMPETRANTE)

Advogado

PAULO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 015950/RN)

Da rápida leitura destes trechos do acórdão ora impugnado, não enxergo, de pronto, nenhum constrangimento ilegal (fl. 14 – grifo nosso):

[...]

Analisando a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente (Id. 30096893), constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que: "A gravidade dos atos praticados pelo réu ultrapassa a mera abstração da pena cominada ao delito e encontra amparo em circunstâncias concretas. Entre os anos de 2019 e 2023, o réu, utilizando-se de sua posição de proximidade e confiança familiar, abusou sexualmente da prima de sua esposa, situação que ele utilizou para praticar contra ela atos libidinosos de forma reiterada.O prolongado período de violência sexual, aliado ao fato de que os abusos ocorreram em ambiente doméstico, demonstra que o réu agiu de forma premeditada e estratégica, manipulando a confiança que detinha no círculo familiar. Esses atos não apenas geraram danos psicológicos severos à vítima, que necessita até hoje de acompanhamento psicológico, como também abalaram profundamente a sensação de segurança no ambiente familiar e na sociedade como um todo. A vítima, por sua condição de vulnerabilidade e pela relação de proximidade com o réu, relatou inicialmente temer represálias e não denunciou os abusos de imediato. Essa dinâmica revela a influência que o acusado exerceu no núcleo familiar. A pena aplicada ao réu, fixada em 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado, reforça a necessidade de sua segregação cautelar para assegurar a futura aplicação da lei penal. A gravidade concreta da conduta imputada ao réu, consistente no abuso sexual de uma criança em contexto de confiança familiar, demonstra um elevado potencial lesivo, sendo suficiente para abalar a ordem pública e a sensação de segurança social."

Nada obstante as alegações do impetrante, entendo que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como adequadamente motivada, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela.

Isto porque, havendo elementos suficientes para se inferir sem dificuldade a materialidade do crime e os indícios de autoria, inclusive tratando-se de prisão preventiva determina em sentença que condenou o paciente pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c art. 61, II, “f”, e art. 71, todos do Código Penal), a uma pena de 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem ainda, considerando o contexto extraído do caso concreto a ensejar a custódia cautelar com fundamento na (art. 312 do CPP), em razão da gravidade concreta do delito, e preservação da ordem pública para (art. 312 do CPP), não havendo, portanto, como acolher a tese da assegurar a aplicação da lei penal impetração.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações atualizadas ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do recurso de apelação interposto pela defesa do paciente, em especial se já houve o julgamento, que deverão ser remetidas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Depois de prestadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR