Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A (SUSCITANTE), 2. CAESP CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SAO PAULO (SUSCITADO), 3. JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO)
- Advogados
- THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), NAIANE LOPES SOARES DE MELO (OAB 328883/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 106532/MG), CAROLINA GOMES SILVA (OAB 217836/RJ), JONATHAN CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB 483047/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 106454/MG), FELIPE DA COSTA DALTRO (OAB 169071/MG), FELIPE VITAL NEVES DA PAZ (OAB 153095/MG), JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS (OAB 168433/RJ), CELSO FERRAREZE (OAB 106623/MG), MARICI GIANNICO (OAB 30983/DF), FERNANDA PASINATO NAUFAL (OAB 401884/SP), FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA (OAB 52308/DF), CLEBER VENDITTI DA SILVA (OAB 58426/DF), ANDRÉ CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 63547/DF)
CC 188806/SP (2022/0166332-3)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRASUSCITANTE:PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.AADVOGADOS:MARICI GIANNICO - SP149850MARICI GIANNICO - DF030983THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO(S) - SP267967NAIANE LOPES SOARES DE MELO - SP328883JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS - RJ168433FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - DF052308CAROLINA GOMES SILVA - RJ217836FERNANDA PASINATO NAUFAL - SP401884CLEBER VENDITTI DA SILVA - DF058426ANDRÉ CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - DF063547JONATHAN CAVALCANTE OLIVEIRA - SP483047SUSCITADO:CAESP CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SAO PAULOSUSCITADO:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MGINTERESSADO:VINICIUS SILVA LIMAADVOGADOS:FELIPE VITAL NEVES DA PAZ - MG153095FELIPE DA COSTA DALTRO - MG169071CELSO FERRAREZE - MG106623GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - MG106454LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS - MG106532
DECISÃO
Cuida-se de Conflito de Competência que possui, como suscitados, juízo arbitral e trabalhista.
Na origem, a demanda que rende ensejo à atuação apontada como conflitiva versa causa de pedir relativa à aplicação da legislação trabalhista a pessoa jurídica.
Nos autos Recurso Extraordinário com Agravo nº 1532603, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes, houve por bem determinar "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário".
Referido Tema nº 1389 da Repercussão Geral da Suprema Corte tem por objeto o tratamento da seguinte questão jurídica: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade."