0166332-89.2026.3.00.0000

• ANTÔNIO CARLOS MACHADO JÚNIOR
  OAB/SP 209836cpf167.***.***-99Mostrar

Em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjsp.jus.br), HC 2013811-85.2026.8.26.0000, houve a superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário na data de 21 de Maio de 2026, em que " CONCEDERAM a ordem, para o fim de revogar a prisão preventiva dos pacientes Ryan Santos Morais de Campos e Atos Henrique Lara Melo Oliveira, aplicadas as medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor dos pacientes, comunicando-se ao Juízo apontado como coator.

Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente mandamus, pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que os seus argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, encontram-se superados, bem como o excesso de prazo na apreciação do Habeas Corpus, tendo em vista o pronunciamento final acerca do mandamus na origem.

Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. AGRAVO PREJUDICADO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus, sob alegação de que a ação penal viola entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

2. O ato coator foi a decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pleito liminar no habeas corpus originário. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou o mérito da impetração, denegando a ordem.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental interposto no Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

4. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

5. A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental prejudicado.

Tese de julgamento: "A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça".

Dispositivos relevantes citados: Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 677.543/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 410.646/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06.02.2018; STJ, AgRg no HC 291.856/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 12.05.2014.

(AgRg no HC n. 980.637/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Pu blique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

ANTÔNIO CARLOS MACHADO JÚNIOR (OAB 209836/SP)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Tribunal de origem se há previsão de julgamento do habeas corpus lá impetrado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO