0166375-26.2026.3.00.0000

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. RAFAELA THAIS MALMANN BARONI (IMPETRANTE)

Advogado

RAFAELA THAIS MALMANN BARONI (OAB 125151/PR)

I. CASO EM EXAME

1. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão do magistrado de 1º grau de jurisdição que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa sob fundamento de que a palavra da vítima está isolada nos autos. A acusação trata da suposta prática de importunação sexual majorada por autoridade hierárquica no ambiente de trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se os elementos informativos colhidos na fase pré-processual são suficientes para configurar a justa causa e autorizar o recebimento da denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando é coerente e detalhada. O relato da ofendida e o abalo emocional atestado por testemunhas configuram o suporte probatório mínimo exigido nesta fase inicial para a instauração da ação penal.

4. De acordo com a orientação jurisprudencial: “A ausência de justa causa para a ação penal se justifica quando não há indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do fato, sem necessidade de aprofundamento probatório” (AREsp n. 2.560.904/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5.11.2024, DJe de 11.11.2024).

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Tribunal estadual, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR