0166378-15.2025.3.00.0000

HC 1002550/SP (2025/0166378-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:CESAR WESLEY PORCELLIADVOGADO:CESAR WESLEY PORCELLI - SP419733IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALEX DOS SANTOS LIMACORRÉU:EDMILSON LIMA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX DOS SANTOS LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ao tentar introduzir maconha em dependência de estabelecimento prisional, sendo posteriormente convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva.

A defesa sustenta que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória foi genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar risco concreto à ordem pública.

Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e histórico de trabalho.

Alega ainda que não foram demonstrados elementos concretos que indiquem a probabilidade de reiteração criminosa por parte do paciente.

Requer a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura, ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau bem como a autoridade coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO