0166385-70.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Corte de origem manteve afastado o tráfico privilegiado sob a seguinte motivação:

[...] 3ª Fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Não é mesmo o caso de aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois o réu guardava expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, comprometendo sobremaneira a saúde pública. (e-STJ, fl. 34)

De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

No caso, observa-se que as instâncias ordinárias concluíram pela habitualidade delitiva do paciente com base em motivação inidônea, na medida em que consideraram a quantidade de droga apreendida.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020; AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).

Com efeito, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do paciente em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2, atento a aferição da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria penal - "100 (cem) supositórios contendo cocaína, 7 (sete) pedras de crack, 15 (quinze) papelotes contendo cocaína, bem como 7 (sete) papelotes contendo maconha".

Passo ao redimensionamento da pena.

A pena-base parte de 5 anos de reclusão mais 500 dias-multa. Na segunda fase, permanece inalterada, em razão da Súmula 321/STJ embora reconhecida a menoridade relativa. Na última etapa, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2, resultando definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão mais 250 dias-multa.

Estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 anos de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

Pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade do agente e circunstâncias judiciais favoráveis), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução, valendo-se anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal entendem que não existe óbice na Lei de Drogas para a concessão do citado benefício, quando preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO