0166386-55.2026.3.00.0000

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. JULIO MILLEO RIBAS (AGRAVANTE)

Advogado

GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO (OAB 68471/PR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO (IMPETRANTE)

Advogado

GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO (OAB 68471/PR)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO (IMPETRANTE)

Advogado

GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO (OAB 68471/PR)

Pondera que não há periculum libertatis atual e individualizado, sendo insuficiente a gravidade abstrata e a quantidade de droga para a manutenção da prisão.

Informa que o paciente possui condições pessoais favoráveis e vínculos familiares, permitindo substituição por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal – CPP.

Relata que, por equidade, é possível aplicar ao paciente tratamento semelhante ao da corré Amélia Ferreira de Carvalho, que teve a prisão substituída por monitoração eletrônica e posterior encerramento da medida.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, busca a substituição por medidas cautelares diversas, incluindo monitoração eletrônica, comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e proibição de contato com corréus.

Por intermédio da decisão de fls. 1.445-1.446, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 1.452-1.477), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 1.481-1.490).

É o relatório.

A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa.

Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério matemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado e injustificado da prestação jurisdicional.

Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 187.959/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; HC n. 876.102/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; e HC n. 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.

Ao prestar informações a esta Corte Superior de Justiça, o Desembargador relator consignou que (fl. 1.461):

Informo estar em trâmite na 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o Habeas Corpus Criminal n. º 0019130-47.2026.8.16.0000, impetrado em favor de Julio Milleo Ribas.

O feito foi incluído em pauta de julgamento para 07/05/2026. Contudo, diante das férias do eminente relator, Desembargador Renato Naves Barcellos, a quem estou substituindo, o julgamento foi adiado para 11/06/2026.

Era o que tinha a informar.

No caso, o paciente foi preso em flagrante em 12/9/2025 e denunciado em 16/9/2025. Foi impetrado HC n. 0019130-47.2026.8.16.0000 no Tribunal de origem, cuja autuação ocorreu em 20/2/2026. O feito foi incluído em pauta de julgamento para 7/5/2026. Devido às férias do relator, houve adiamento para o dia 11/6/2026. Assim, não se configura excesso de prazo para o julgamento presente, principalmente, porque está próxima a data prevista para o julgamento do writ.

Em relação às demais questões, diante da apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.

Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.

3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 914.159/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES