Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO (IMPETRANTE)
- Advogado
- RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 011421/RN)
HC 1002610/SP (2025/0166394-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO:RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO - RN011421IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIZ EDUARDO MARCONDES MACHADO DE BARROSCORRÉU:MARCELO DA SILVACORRÉU:ERIKA KARINY RODRIGUES AMORIMCORRÉU:DAVI FRANCA FONTESCORRÉU:IRANILDO FERREIRA DA SILVACORRÉU:ALINE CRISTINA RAMOS E SILVACORRÉU:PAULO SERGIO DOS SANTOSCORRÉU:LUANA ALMEIDA CINTRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
LUIZ EDUARDO MARCONDES MACHADO DE BARROS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0021260-36.2023.8.26.0000).
A defesa afirma que o paciente foi condenando pela prática dos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e busca a redução da pena-base por ausência de fundamentação e o reconhecimento da confissão espontânea.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 1.113-1.118).
Decido.
O habeas corpus não foi devidamente instruído. Falta a cópia integral do acórdão impetrado, apontado como ato coator. Vale mencionar que o aresto juntado pela defesa diz respeito ao Agravo Regimental na Revisão Criminal n. 0021259-51.2023.8.26.0000/50000 relativo ao delito de homicídio qualificado (fls. 17-22).
A inadequada instrução do remédio constitucional é obstáculo ao seu conhecimento. Deveras, é "ônus do impetrante instruir o habeas corpus requerido a esta Corte com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de poder. A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento" (EDcl no HC n. 783.484/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 17/2/2023).
No mesmo sentido, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (STF, AgRg no HC n.168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).