0166398-06.2025.3.00.0000

HC 1002487/DF (2025/0166398-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDESADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:DIRETOR DO INSTITUTO TERAPÊUTICO - VIVENDO A VIDA DE SUZANO - SPPACIENTE:ALECSANDER BERBARE XAVIER TEIXEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALECSANDER BERBARE XAVIER TEIXEIRA em que se aponta como autoridade coatora DIRETOR DO INSTITUTO TERAPÊUTICO – VIVENDO A VIDA DE SUZANO – SP.

Consta dos autos que o paciente encontra-se internado em unidade terapêutica privada, alvo de denúncias por contenção física abusiva e coação moral, sem a devida segurança jurídica.

O impetrante sustenta que a internação involuntária com uso de coerção fere os arts. 1º, III, e 5º, II e III, da Constituição Federal, bem como viola tratados internacionais de proteção à pessoa com deficiência, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD/ONU (Decreto n. 6.949/2009) e a Resolução n. A/RES/53/144 da ONU sobre defensores de direitos humanos.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja imediatamente transferido para clínica idônea indicada pela família, com garantia de integridade física e acompanhamento institucional, bem como o bloqueio de cobranças indevidas.

A defesa apresentou a petição de fls. 58-76, por meio da qual complementou a peça inicial e requereu habilitação da advogada.

É o relatório.

A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada pela Corte local, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Prejudicada a apreciação da petição de fls. 58-76.

Observado o princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia destes autos e da presente decisão, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES