0166403-28.2025.3.00.0000

Defere-se o pedido liminar.

Embora o recurso em sentido estrito seja desprovido de efeito suspensivo, nos termos do que dispõe o artigo 584 do Código de Processo Penal, não se pode deixar de considerar que, em hipóteses excepcionais como esta (de crime extremamente grave extorsão), nas quais, demonstrados o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, torna-se imperiosa a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, como no caso de concessão da liberdade provisória, quando presentes os requisitos da segregação cautelar -, a fim de se evitar lesão irreparável ou de difícil reparação, tornando inútil a reforma postulada; portanto, defere-se liminarmente o pedido para o fim de conceder efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória.

Comunique-se a Primeira Instância para imediata expedição de mandados de prisão.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Verifico que o Desembargador relator não apresentou nenhum elemento concreto dos autos que pudesse justificar a custódia do paciente quanto à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. É certo que se menciona a gravidade do delito de extorsão, mas a decisão não evidencia circunstâncias concretas que justificaria a afirmativa.

Portanto, há manifesta ilegalidade no caso, pois houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o deferimento do pedido de urgência, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada.

Nessa perspectiva:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.

2. O Juízo de primeiro grau mencionou a gravidade abstrata dos crimes imputados ao réu e a presença dos vetores contidos na lei de regência para justificar a necessidade da custódia preventiva. Além disso, motivou o decisum na presunção de que, solto, o acusado viria a atrapalhar a instrução processual ou a se furtar da aplicação da lei penal, sem indicar nenhum elemento concreto dos autos a fim de corroborar tais ilações.

3. Recurso provido para, confirmada a liminar, assegurar ao réu o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

(RHC n. 82.118/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018, destaquei)

Nesse mesmo sentido foi o parecer do MPF: "ao atribuir o almejado efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, o Desembargador apenas invocou a gravidade abstrata do crime de extorsão, sem fazer alusão a quaisquer elementos concretos dos autos que pudessem caracterizar um dos requisitos da prisão preventiva" (fl. 571).

À vista do exposto, concedo a ordem para, confirmada a liminar deferida, restabelecer as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau (fl. 30):

1) comparecimento pessoal em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades, bem como para receber eventual ato citatório;

2) proibição de qualquer tipo de contato (pessoal, telefone, por meio de terceiros, e-mail, internet etc.) com as vítimas e seus familiares, mantendo deles afastamento de no mínimo 300 metros. Fica vedado também que se valham de qualquer outra pessoa do convívio da vítima (amigos, conhecidos, funcionários etc.) para fazer chegar até ela qualquer tipo de informação, seja ou não relacionada aos fatos;

Estendo, de ofício, os efeitos desta decisão aos corréus Alex Felix da Silva e Delmar Pereira Salgado, os quais estão na mesma situação fática e processual que o paciente.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às vítimas para ciência, ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. ALEX FELIX DA SILVA (REQUERENTE), 5. DANIEL PRIETO JORDAO (INTERESSADO)

Advogados

MARCELO LISBOA DE OLIVEIRA (OAB 478731/SP), RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 531524/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

Comunique-se a Primeira Instância para imediata expedição de mandados de prisão.

Conforme expressa previsão legal contida no art. 312, § 2º, do CPP, "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada" (grifei).

Verifico, a um primeiro olhar, que o Desembargador relator não apresentou nenhum elemento concreto dos autos que pudesse justificar a custódia do paciente quanto à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. É certo que se menciona a gravidade do delito de extorsão, mas a decisão não evidencia circunstâncias concretas que justificaria a afirmativa.

Ressalto que imputa-se ao acusado Daniel a conduta de cobrar uma dívida de um corretor de imóveis cujo credor seria uma terceira pessoa, por meio de grave ameaça com o uso de arma de fogo. Todavia, como registrado na decisão de primeira instância que concedeu a liberdade ao ora paciente, ele estava do lado de fora da imobiliária em que os fatos ocorreram e desarmado, diferentemente dos demais supostos envolvidos. Além disso, o Magistrado registrou que seria necessário esclarecer o liame subjetivo entre os envolvidos, o que seria objeto da instrução criminal.

Portanto, a um primeiro olhar, há manifesta ilegalidade no caso, pois houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o deferimento do pedido de urgência, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada.

Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.

2. O Juízo de primeiro grau mencionou a gravidade abstrata dos crimes imputados ao réu e a presença dos vetores contidos na lei de regência para justificar a necessidade da custódia preventiva. Além disso, motivou o decisum na presunção de que, solto, o acusado viria a atrapalhar a instrução processual ou a se furtar da aplicação da lei penal, sem indicar nenhum elemento concreto dos autos a fim de corroborar tais ilações.

3. Recurso provido para, confirmada a liminar, assegurar ao réu o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

(RHC n. 82.118/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018, destaquei)

Registro, por fim, que o deferimento do pedido liminar nesta impetração não prejudica a análise de mérito do habeas corpus impetrado na origem.

À vista do exposto, defiro a liminar para assegurar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento final deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau (fl. 30):

1) comparecimento pessoal em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades, bem como para receber eventual ato citatório;

2) proibição de qualquer tipo de contato (pessoal, telefone, por meio de terceiros, e-mail, internet etc) com as vítimas e seus familiares, mantendo deles afastamento de no mínimo 300 metros. Fica vedado também que se valham de qualquer outra pessoa do convívio da vítima (amigos, conhecidos, funcionários etc.) para fazer chegar até ela qualquer tipo de informação, seja ou não relacionada aos fatos;

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às vítimas para ciência, ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora, solicitando aos dois últimos informações pormenorizadas, inclusive com o envio da senha de acesso aos autos eletrônicos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ