0166411-83.2017.3.00.0000

HDE 749/EX (2017/0166411-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K TADVOGADO:REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC051799REQUERIDO:I M TADVOGADO:REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC051799

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Suprema Corte de Nova York, Condado de Kings, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de K. T. e I. M. T.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 238-248).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a Homologação de Decisão Estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 20-29), acompanhada de apostila (fl. 18), tradução oficial (fls. 99-103) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 29).

Registre-se, por oportuno, que, após o divórcio, a requerente alterou seu nome para K. R. L. (fls. 103 e 215-218).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN