Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (OAB 0000000/DF)
HC 1002547/SE (2025/0166422-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:ALEX ALVES MENEZESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX ALVES MENEZES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Ali, a Câmara Criminal, em 28/3/2025, por unanimidade, negou provimento à Apelação Criminal n. 202500311461, mantendo a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (Processo n. 202453000520 ou n. 0006149-97.2024.8.25.0034, da 1ª Vara Criminal da comarca de Itabaiana/SE).
Nesta via, sustenta-se a ilegalidade da condenação, ao argumento de que a conduta imputada ao réu seria atípica, uma vez que o contato telefônico mantido com a vítima não teve como finalidade causar-lhe prejuízo, mas sim formular um pedido de perdão, circunstância que, segundo se alega, afastaria a presença do dolo.
Requer-se a concessão da ordem para absolver o paciente.
É o relatório.
De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição do recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022).
Ademais, a hipótese não revela nenhum constrangimento ilegal evidente.
Conforme consignado no acórdão impugnado, o paciente tinha pleno conhecimento das medidas cautelares impostas e, mesmo assim, realizou três ligações telefônicas à ofendida. Também destacou que a violação da proibição de contato, independentemente do meio utilizado, configura circunstância objetiva apta a demonstrar o dolo e a ensejar a tipificação do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, de natureza formal (fl. 23).
Como cediço, crime formal é aquele cuja consumação se dá com a simples realização da conduta descrita no tipo penal, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. No caso em análise, a simples violação da ordem judicial configura o delito, já que a prática de atos adicionais não é exigida para a tipificação do crime.