0166457-91.2025.3.00.0000

Pet 17820/AL (2025/0166457-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:C C P PREQUERENTE:M GADVOGADO:WAGNER ALBUQUERQUE LIRA - AL013274REQUERIDO:C C P PREQUERIDO:M GADVOGADO:WAGNER ALBUQUERQUE LIRA - AL013274

DECISÃO

Trata-se de "pedido de divórcio consensual" protocolizado diretamente nesta Corte Superior por M. G., alemão, e por C. C. P. P., brasileira, ambos residentes e domiciliados na Alemanha, apresentando os seguintes pedidos:

a. O recebimento e o processamento da presente ação judicial pelo STJ, uma vez que os cônjuges atualmente residem fora do país;

b. A oitiva do representante do Ministério Público, uma vez que o casal possui filho menor de idade;

c. Seja julgado procedente o pedido de divórcio consensual, com base no artigo 226, § 6º, da CR/88, pondo fim à sociedade conjugal existente entre os cônjuges, por não haver possibilidade de reconciliação entre os mesmos.

d. Seja deferida a guarda compartilhada, com os limites impostos;

e. O deferimento da pensão alimentícia, no valor de EUR 500,00 (quinhentos euros), mensais, hoje equivalente a R$ 3.310,00 (três mil trezentos e dez reais);

f. O deferimento do pedido de manutenção do nome da requerente para aquele usa atualmente, sem modificações, qual seja: C. C. P. P.;

g. Seja expedido mandado de averbação para o cartório de registro civil;

h. Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta. (fl. 5.)

Explicam que "os cônjuges residem no exterior, na Alemanha, sendo o esposo Alemão e a esposa Brasileira, que contraíram matrimônio na Alemanha, com efeitos jurídicos brasileiros, conforme certidão do Consulado anexo aos autos" (fl. 3), e que:

Apesar de já serem divorciados legalmente na Alemanha, pretendem estender o divórcio estrangeiro para o Brasil, tornando sem efeito a certidão de casamento, devendo ser emitida certidão e divórcio também no Brasil.

Diante do exposto, por não possuírem residência fixa no Brasil, o tribunal competente para dirimir tal matéria é o STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que é o que Requer as partes a Vossa Excelência. (fl. 3.)

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência constitucional para processar e julgar pedido originário de divórcio consensual, com regulação de guarda e de alimentos pertinentes ao filho menor do casal, mesmo envolvendo cidadão alemão e cidadã brasileira residentes e domiciliados na Alemanha.

Noticiado na inicial que os requerentes são "divorciados legalmente na Alemanha", a única pretensão possível de ser deduzida originariamente nesta Corte Superior, em tese, seria a "homologação de sentença estrangeira" (art. 105, I, "i", da CF), nos exatos limites em que proferida tal decisão pela autoridade judiciária alemã.

O requerimento de homologação, no entanto, dever ser formulado em petição adequada, seguindo os requisitos específicos previstos na legislação respectiva, a ser apreciado, inicialmente, no âmbito da Presidência deste Tribunal e, se for o caso, decidido pela Corte Especial.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido.

Publique-se e intimem-se.

Arquive-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA